Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dos recolhimentos averbados em Certidão de Tempo de Contribuição Observados os artigos 94 e seguintes da Lei 8.213/91, artigos 60, XII, 62, § 3°, 125 e 315 e seguintes do Decreto 3.048/99 e artigos 170, § 3º, 437 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 a contagem recíproca de trabalho prestado com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é feita mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Ademais, conforme art. 405, CPC,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2668 2336 das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 607 números: 2075034520108260000 Ementa: Agravo de instrumento contra despacho de indeferimento de antecipação de tutela Sentença de improcedência, prolatada nos autos principais - Perda do objeto da ação. Embora o motivo aduzido seja suficiente, apenas por amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao “munus publicum” d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1567 513 comprovante de rendimentos líquidos mensais no valor de R$ 1.339,70, fls. 14. Além do mais, exerce atividade profissional como auxiliar de enfermagem, afirmando ser isenta da declaração de imposto de renda. Não se busca, com a observância da Lei nº 1.060/50, amparar apenas aqueles que se encontram em situação de absoluta m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1116 1546 autora poderia ter requerido a correção do erro antes, nem por isso foi a autora que causou a situação. Ainda, também diz a ré: “Na data em que a autora buscou regularizar sua situação acadêmica (04.07.2011), os professores e coordenadores do curso gozavam das férias, conforme prazo divulgado no calendário o

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 0701124-24.2018.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: USADAO TEM DE TUDO LTDA - ME RÉU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuri

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 advocatícios, ante a ausência de contraditório. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. 19 de novembro de 2018 11:10:00. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto N. 0710534-09.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA MAE DOS HOMENS. Adv(s).: DF36586 - MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO, DF55993 - MARIANA AMORIM MURTA. R: DISTR

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital do Registro de Imóveis da Comarca de Manaus-AM. O requerente alega estar passando por problemas financeiros, o que levou a gerar inadimplência junto ao requerido, sendo que em 12/2019 já somavam 7 (sete) parcelas em atraso. Parte autora salienta que o requerido passou a dificultar a negociação, já consolidou o bem ( vide averbação em fls.59/60), que não notifi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3457 905 no Resp nº 718520/RS e AgRg no RESp nº 706365/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Além disso, por se tratar de cédula de crédito bancário a capitalização dos juros é permitida com amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004. Observe-se que há previsão expressa no contrato para a capitalização dos juros, porque a taxa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3400 437 pela contribuinte, bem como a aplicação das respectivas multas em decorrência da suposta infração por ele cometida. Alega a autora não ter participado do julgamento administrativo contra a empresa que emitiu a Nota Fiscal, o qual ensejou a declaração de inidoneidade. Liminarmente, requer a suspensão