Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VIS TA A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CO DIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDA DE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM C

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI P RATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITO S, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERAN DO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPEN DER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA AP LICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONF ORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILID ADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 M, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, APLICAR AO SENTEN CIADO GIVANILDO MARQUES DA SILVA A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONDICIONADO AS SEGUINTES CONDICOE S: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR(EM) LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA; B) PROIBICAO DE SE AUSENTAR(EM) DA COMARCA, POR MAIS DE 30 (TRINT A) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ DA EXECUCAO

Seção II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 TENDO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA SEGREGACAO CAUTELA S, MOTIVO PELO QUAL REVOGO A PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECR ETADA (FLS. 45/51), PERMITO-LHE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O ACUSADO IMEDIATAME NTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECE R ENCARCERADO, DEVENDO SER DADA BAIXA NO B

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MANTEN DO SEU ENDERECO RESIDENCIAL ATUALIZADO (ART. 319, INC. I, DO CPP) ; 2. PROIBICAO DE SE AUSENTAR DESTA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZAC AO JUDICIAL, POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS; 3. RECOLHIMENTO DOMICILI AR NO PERIODO NOTURNO DAS 22 AS 06 HORAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA DURANTE O MESMO HORARIO (ART. 319

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 R DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE REUS DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-L OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA DETRACAO PENAL: RECONH ECO DO DIREITO A DETRACAO PENAL DO TEMPO EM QUE OS SENTENCIADOS P ERMANECERAM PROVISORIAMENTE PRESOS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO D E ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSI

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 SIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODI GO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM NA O E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A RTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO R ECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI N

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 ORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPOREA IMPOSTA, NO REGIME SEMIABERTO, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12 .403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS P

Seção II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 ONDENACOES, SEM TRANSITO EM JULGADO, TAMBEM POR DELITOS DE IDENTI CA GRAVIDADE (ROUBO). ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRE TADA E NAO PERMITO A MARCIO GONCALVES DE SOUZA RECORRER EM LIBERD ADE. INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO NESSE PONTO. EXPECA-SE A RESPECT IVA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, A SER ENCAMINHADA A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVA E AO JUIZO DA EXECUCA