Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AG ENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILI CITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN AIS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A ACAO PENAL EM ANDAMENTO NAO PODERA SER VALORADA EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 DO STJ). O A CUSADO POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL CONFORME RELA

Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONS IDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, A DUPLA REINCIDENCIA DO AGENTE E QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSI VEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RES TRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIG O PENAL. DEVIDO AO QUANTITATIVO DE PENA E A R

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 0 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO F INANCEIRA DO ACUSADO (ELETRICISTA), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (D EZ) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 1/3 (UM TERCO), DEVIDO A TENTATI VA E MAJORO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRTUDE DAS

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FIN ANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, NO ENTANTO DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO ST J). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIG O PENAL, REDUZO A PENA DE 1/2 (METADE), TORNA

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 IOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA E SPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CE RTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A O UTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA, CON SOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL E M ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PENA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FI XO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 GENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O IL ICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFOR ME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO E NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LHE E FAVORAVEL. NA DA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MO TIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDIC

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. A S PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PE NAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERAO SER CUMPRIDAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, TOTALIZANDO 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. DO R EGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RA

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 A CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE E SSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SA O NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERESE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CR IMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DE DEIXO DE REDUZIR A PENA , PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 23