Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 FICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A DANI LO PEREIRA DIAS, EM FUNCAO DE SER REINCIDENTE E POSSUIR MAUS ANTE CEDENTES CRIMINAIS, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO , EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO P

Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 S DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM AL TERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUXILIAR DE COSTUREIRO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ ) DIAS-MULTA. RECONHECO AS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E D A MENORIDADE RELATIVA, CONTUDO, DEIXO DE RED

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 UITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DEBITO PARA COM A SOC IEDADE) E, AO MESMO TEMPO, QUE POSSA TRABALHAR A FIM DE PROVER O SUSTENTO PROPRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA INICIO CUMPRIMEN TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. A PENA DEVERA SER CUM PRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 JO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTI VA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRO DUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA NO CASO EM QUESTAO. ASSIM, MANTENH O A PRISAO PREVENTIVA DE WGLEIS MAYCON DA SILVA SANTOS E MARCELO PINHEIRO MACEDO, E NAO LHES PERMITO RECORRER

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 ORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE RED UZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENT ATIVA, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO) E MAJORO EM 1/3, E M VIRTUDE DAS MAJORANTES SUPRACITADAS, TORNANDO A PENA DEFINITIVA MENTE FIXADA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALO

Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 UBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, E, AINDA, A REINCIDE NCIA DO AGENTE, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART IGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E A REINCIDENCIA DO AGENTE, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVI

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 NDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM VIR TUDE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGI ME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO LUIZ HE NRIQUE CARNEIRO, DEVIDO A SUA REINCIDENCIA, D

Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 ACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN AL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RES TRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVI COS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DE 01 (

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 PRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME FECHADO), QUE O SENTENCIAD O ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELAR ES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AF IGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, POR QUANTO HA O RECEIO DE QUE VOLTE A DELINQUIR,

Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 E A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIG O PENAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONDICIONADA AS SEGUINTES CONDICOES, QUE ORA ESTABELECO, CUMULATIVAMENTE, SUBSTITUINDO A EX IGENCIA PREVISTA NO ARTIGO 78, 2 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA; B) PROIBIC AO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM AUTORIZACAO D