Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 O SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO, DEVENDO SER DADA BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DE Z) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCE IRAS DO ACUSADO, VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA D

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO C ODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIV OS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIV EL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, M ORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL APLICADO

Seção II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 AS DE LIBERDADE APLICADAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE OS S ENTENCIADOS SAO REINCIDENTES, POSSUINDO, AINDA, OUTRAS ACOES PENA IS EM ANDAMENTO. ASSIM, POR NAO SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDAV EL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTIT UIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PELO MESMO MOTIVO E TAMBEM CONSIDERANDO O QU

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 AO SUBSISTINDO OS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A PRISAO PREVENTIVA, REVOGO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA AS FLS. 53/54, PERMITINDOLHE RECORRER EM LIBERDADE. DE CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O ACUSA DO SEJA IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. DISPOSICOES FINAIS.DA PENA D

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 O ACIMA DETALHADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORM E PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC USADO RECORRER EM LIBERDADE. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO SE MUDOU DE ENDERECO, DESCUMPRINDO, ASSIM, UMA DAS CONDICOES DA LIBE RDADE PROVISORIA COM FIANCA QUE LHE FORA CONCEDIDA, CONFORME SE V E AS FLS. 101 E 157, E TENDO EM VISTA, AIN

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PROVISORIA (ART. 283 CPP). A LUZ DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A PR IMARIEDADE DOS AGENTES, QUE FOI ESTABELECIDO REGIME ABERTO PARA I NICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, E QUE HA INFORMACAO DE ENDERECO NOS AUTOS, REVOGO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA AS FLS. 131/133, P ERMITINDO-LHES RECORRER EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO S COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA, DEVENDO OS

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 EINCIDENCIA, E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 06 (SEIS) DIAS-MULTA, TOR NANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, N O VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIG ENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE PO SSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PEN A A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO A R

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 DE DIREITOS SE ENCONTRA DENTRO DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ, E , TAMBEM, POR ENTENDER QUE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P OSSUI MAIOR EFEITO PEDAGOGICO NO CASO EM TELA, PRINCIPALMENTE CON SIDERANDO QUE O ACUSADO MESES DEPOIS FOI PRESO POR SUPOSTA PRATIC A DE INFRACAO PENAL DE IDENTICA GRAVIDADE, E SE ENCONTRA DESEMPRE GADO, DE FORMA QUE, O PAGAMENTO DE MULTA, P

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 E O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA P OR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO D O ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIB

Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A P ARCA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO