Seção II ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR MARCELO DE J ESUS ARAUJO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, C/C AR TIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIME

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MU LTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSID ERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (CARPINTEIRO), FI XO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL MAJORO EM 1/3 ( UM TERCO), EM FUNCAO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) D

Seção II ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATO RIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISOR IA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGENTE E TECNICAMENTE PRIMAR IO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, BEM COMO Q UE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, ME SMO CONSIDERANDO QUE ELE DESCUMPRIU AS COND

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 CA AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA , DEIXO DE REDUZIR, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO SUPRAMENCIONADA, MAJORO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIMA CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 1 3 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGESIMO DO SALARI O MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM VIRTUDE

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 DE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANO S E DE O ACUSADO SER TECNICAMENTE PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPE DANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL S EJA: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, QUE CONSISTIRA NA EXECUC AO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA)

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. CONTUDO, A AUMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DEVIDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, T OTALIZANDO A REPRIMENDA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANC

Seção II ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL TA, NO VALOR MINIMO LEGAL, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS Q UE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEV ERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRI SIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TER

Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 IGOS 33, 3, C/C 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME AB ERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AP LICADA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUA LQUER OUTRO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CON

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 CIALMENTE FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (PENITEN CIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA A, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PEN AL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO EM VISTA A REINCIDENCIA D O SENTENCIADO E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRA

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 AS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEI RA DO ACUSADO (PINTOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL TA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SERA COMPENSADA COM A ATENUANTE D A CONFISSAO ESPONTANEA. CONTUDO, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO) DEVIDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA CI