Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTA BELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATR O) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VI

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABER TO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CO NSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PE LO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO E M VISTA O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICA DO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 AUTOS NR. : 2232 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIEGO CARNEIRO MENDONCA VITIMA : JONNY ROBSON JANUARIO FERREIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR DIEGO CA RNEIRO MENDONCA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME FECHADO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVER SAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM S UFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRINCIPALME NTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 ORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILID ADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE BRUNO GABRIEL COSTA FERREIRA E WELLINGTON D OS SANTOS JUNIOR, ESPECIALMENTE PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXE CUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENT

Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 IA DAS PENAS NAO RESULTE NENHUM PREJUIZO PARA O ACUSADO. DO REGIM E INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADA S NAO SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO O FATO DE SER PRIMAR IO, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DEBITO P ARA COM A SOCIEDADE) E, AO MESMO TEMPO, QUE

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 ENIR GUIMARAES OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADE QUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILI DADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIV AS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QU E O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE CONSISTIRA:(PRESTA CAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE OS SENTE NCIADOS EXECUTAREM TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS S

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 ADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. NOS TERMOS D O ARTIGO 78, 1, DO REFERIDO CODEX, NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSAO, DEVERA O CONDENADO PRESTAR SERVICOS COMUNITARIOS. A REFERIDA PENA CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE EXECUTAR(EM) TAREFAS GRATUITAS, A RAZ AO DE 01 (UMA) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORA S SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA P