Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 1100 da pena em abstrato, vez que o fato delitivo se deu em 10.04.1998, passando-se mais de 23 anos de sua ocorrência. O(s) crime(s) em apreço, previsto(s) no(s) arts. 163, III do CP, prescreve(m) em 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Não incide(m) circunstância(s) modificadora(s) ou interruptiva(s) do prazo prescricional. Logo, a pretensão punitiva estatal deveria ter sido exercida no lapso temporal

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 1044 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio-PA Ênio Maia Saraiva, faz saber ao nacional MAURO SÉRGIO CAMPOS DE ANDRADE, filho de Celita Santos de Andrade e de Antônio Mendes de Andrade, com endereço declarado nos autos como sendo Rua Capitão Assis, nº 1093, Breves-PA, que nos autos

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 1102 dezembro/2000 e reenviado à Justiça local somente em 12.04.2021. Compulsando os autos, reconheço a prescrição de ofício, conforme parecer ministerial. Explico. Verifico que há questão prejudicial que impede o seguimento do feito, consistente na extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição da pena em abstrato, vez que o fato delitivo se deu em 10.04.1998, passando-

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 981 O Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio-PA Ênio Maia Saraiva, faz saber ao nacional MAURO SÉRGIO CAMPOS DE ANDRADE, filho de Celita Santos de Andrade e de Antônio Mendes de Andrade, com endereço declarado nos autos como sendo Rua Capitão Assis, nº 1093, Breves-PA, que nos autos do inquérito policial nº 0800128-11.2021.8.14.0058, em 30

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 834 O Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio-PA Ênio Maia Saraiva, faz saber ao nacional MAURO SÉRGIO CAMPOS DE ANDRADE, filho de Celita Santos de Andrade e de Antônio Mendes de Andrade, com endereço declarado nos autos como sendo Rua Capitão Assis, nº 1093, Breves-PA, que nos autos do inquérito policial nº 0800128-11.2021.8.14.0058, em 30

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 907 Andrade e de Antônio Mendes de Andrade, com endereço declarado nos autos como sendo Rua Capitão Assis, nº 1093, Breves-PA, que nos autos do inquérito policial nº 0800128-11.2021.8.14.0058, em 30/08/2021, foi prolatada sentença extintiva de punibilidade a qual, na íntegra, diz: ¿SENTENÇA. Vistos, etc.. Trata-se de TCO autuado em 24.04.1998, encaminhado à Delegacia de Polícia em meados de d

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 1042 Andrade e de Antônio Mendes de Andrade, com endereço declarado nos autos como sendo Rua Capitão Assis, nº 1093, Breves-PA, que nos autos do inquérito policial nº 0800128-11.2021.8.14.0058, em 30/08/2021, foi prolatada sentença extintiva de punibilidade a qual, na íntegra, diz: ¿SENTENÇA. Vistos, etc.. Trata-se de TCO autuado em 24.04.1998, encaminhado à Delegacia de Polícia em meados de d

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1497 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO RESENHA: 21/09/2020 A 21/09/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR - VARA: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR PROCESSO: 00000426920208140200 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 21/09/2020 ENCARREGADO:MARIO AUGUSTO SILVA DONZA DENUNCIADO:CLAUDIO EDGAR RODRIGUES DOS SANTO

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1545 Policial em: 14/01/2021 ENCARREGADO:TAYSON JOSE SANTIAGO NUNES INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:J. S. B. . Despacho: Defiro o pedido formulado pelo digno `parquet¿ militar. Encaminhem-se os autos à Corregedoria da Polícia Militar para cumprimento da (s) diligência (s) requerida (s) pelo MPM em 30 (trinta) dias. Retornando os autos, dê-se vista ao MPM. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belé

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1845 A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/03/2021 DENUNCIADO:SILAS DA SILVA CARNEIRO Representante(s): OAB 21328 - GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 21299 PATRICIA DE NAZARE PEREIRA DA COSTA LEAO (ADVOGADO) VITIMA:H. J. A. P. VITIMA:M. R. B. C. . DECIS?O ? Diante da inequ?voca tempestividade (fls. 190 e 226) do recurso de apela??o interposto pelo sentenciado, RATIFICO a decis?o de