Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 872 observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Órgão Superior. Inteligência da OJ nº 118 da SDI-1/TST". Código de Processo Civil. Fundamentação recursal que ora adoto. Como se vê, o pedido deve ser líquido, de fato, mas é suficiente que III - Dispositivo seus valores sejam estimados. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da recla

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 848 determinante do rito processual e será base de cálculo para os inviabilidade de propositura de nova ação para pleitear verbas que encargos sucumbenciais. foram objeto do acordo extrajudicial, ante à coisa julgada, na forma Nesse sentido, inclusive também já decidiu esta Turma no do parágrafo único do art. 625-E da CLT, julgar extintos os pedidos julgamento

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 896 seu artigo 12, parágrafo 2º, trata da aplicação das normas Pelo exposto, rejeita-se a pretensão recursal". processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Tema recursal aprovado, cuja fundamentação, ora adoto. Lei 13.467 /17, e estabelece que: 2.1.7 - "Do prequestionamento Art. 12. Os arts. 840 e 844 , §§ 2º , 3º e 5º , da CLT , com as

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 824 Efeitos. Na inicial, foram formulados os pedidos de "b) Diferença recurso patronal no tocante ao tópico destinado às horas extras, salarial referente a todo o período laborado, não prescrito (referente bem como a totalidade do recurso autoral, cujo único tema era a 26 meses de diferença salarial) (Tabela em anexo); d) Salário relacionado à condenação em ho

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Processo Civil/2015. 21591 Diante do narrado, não houve nenhum pedido de nulidade por cerceamento de defesa pelo autor, razão pela qual não foi omisso o v. acórdão ao tema. 1. Omissão - cerceio de defesa O embargante pretende o reexame da questão, o que não está autorizado pelas vias estreitas dos embargos declaratórios, tendo em vista a limitação imposta pel

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21594 Não houve a omissão arguida pelo embargante quanto a cerceio de defesa que teria sido alegado em seu apelo. Não havendo omissão/obscuridade/contradição, incabível a via eleita com finalidade de mero prequestionamento de matéria, Na peça recursal, realmente o reclamante, ainda que de forma porque limitada unicamente à hipótese de não adoção de tese perfu

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 3668 2.1.1 – Dos reflexos do cheque rancho/alimentação as verbas de natureza salarial, inclusive as deferidas nesta ação. O executado impugna o cálculo quanto ao cheque rancho, alegando Portanto, todas as parcelas com natureza salarial, mesmo as que o reflexo no 13º e férias deve considerar o valor já pago. parcelas variáveis, devem compor a base de cálculo d

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 642 Norte, de 17.03.2021, AFIRMA QUE AINDA VIGE NESTA período de vigência da Medida provisória nº 927/2020, o que UNIDADE FEDERATIVA "o estado de calamidade pública, para conduz ao raciocínio de que a caracterização da força maior deve os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de prender-se às hipóteses estabelecidas na CLT, quais sejam, mai

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 3666 parcelas de natureza remuneratória deferidas na presente ação. Assim, todas as parcelas elencadas pelo executado devem compor 2.1.6 - Das parcelas requeridas em outros processos a base de cálculo do FGTS, nos termos da condenação. O executado alega que devem ser excluídas as parcelas requeridas Rejeito a impugnação. em outros processos. Analiso. 2.1.3 - Da

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3058 114 Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator Apelação Cível n.º 0501267-18.2008.8.02.0040 Subsídios 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Apdo/Apte : Prefeitura Municipal de Atalaia. Procurador : Carlos Henrique Luz Ferraz (OAB: 6108/AL). Procurador : Any Caroline Ayres