Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A S ENTENCIADA, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO, O ABE RTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO), EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 AO. MILITA EM FAVOR DA ACUSADA A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, REF ERENTE AO PRIVILEGIO ELENCADO NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/2006, A QUAL REDUZO 2/3 DA PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. CONDENO, AINDA, A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIA S-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, DETERMINO COMO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DA ALíNEA “A” DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 33 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO NãO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, DEIXO DE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA

Seção II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 STODIA PREVENTIVA DO MESMO CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM L IBERDADE. 2 DO CRIME DE TRAFICO I DA SENTENCIADA JHENIFFER ROBERT A BATISTA DOS SANTOS, EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUS AO. ERENTE AO PRIVILEGIO ELENCADO NO ARTIGO 33, 4 DA LEI

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1368 377 somente os dois primeiros acusados cumprido 1/6 (um sexto) das penas a eles impostas, de maneira que determino como regime inicial o aberto. Quanto ao réu Geraldo Torres Bandeira Neto o qual ainda não perfez 1/6 (um sexto) da pena infligida, determino como regime inicial o semiaberto. Incabível a suspensão condicional da pena e sua substituição por pena restritiva de dire

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3782 reclusão, pelo que a torno definitiva. Verifico que o preceito secundário impõe a aplicação de pena de multa. A pena de multa deve ser aplicada em exata simetria a pena privativa de liberdade imposta. Assim, condeno o réu ao pagamento de 214 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao art. 60 do CP. DETERMINAÇÃ

Seção III ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 NAL, E SEGUNDO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STJ, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO (...) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 35396-86.2009.8.09.0134 ( 200900353966 ) : 176 : FLAGRANTE/INQUERITO : VALTERCIDES BATISTA DE SOUZA WANDERSON BATISTA DE SOUZA VITIMA : CL SINALIZACAO ADV IND : 27646 GO -

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6129 idêntica natureza, havendo ainda uma condenação sem trânsito em julgado. MOTIVOS DO CRIME O tráfico de drogas traz para os agentes a possibilidade de lucro fácil. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME As circunstâncias são reprováveis. CONSEQUÊNCIAS EXTRA PENAIS DO CRIME As vítimas Estado e a sociedade em nada contribuíram para a atuação do acusado, uma vez que se b

Seção II ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 JOSÉ GONÇALVES FILHO, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MESMA O “ABERTO” (A SER CUMPRIDO JUNTO à AGêNCIA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIáS), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, “C” DO CóDIGO PENAL, VEZ QUE é O PROPORCIONAL à GRAVIDADE DA CONDUTA ILíCITA E O SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DO CRIME. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO B

Seção II ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 AUTOS NR. : 570 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MESSIAS JOSE DE MOURA VITIMA : SANEAGO ADV IND : 20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL 20795 GO - RONNIERY RIBEIRO CABRAL DESPACHO : ABRA-SE VISTA àS PARTES PARA APRESENTAçãO DE MEMORIAIS. NR. PROTOCOLO : AUTOS NR. : NATUREZA : ACUSADO : VITIMA : ADV ACUS : 187490-16.2005.8.09.0051 ( 200501874903 ) 756 AC