TJGO 06/05/2013 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
JOSÉ GONÇALVES FILHO, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA MESMA O “ABERTO” (A SER CUMPRIDO JUNTO à AGêNCIA
PRISIONAL DO ESTADO DE GOIáS), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, “C”
DO CóDIGO PENAL, VEZ QUE é O PROPORCIONAL à GRAVIDADE DA CONDUTA
ILíCITA E O SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DO CRIME.
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO BENEDITO JOSÉ GONÇALVES FILHO,
PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS
INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL PáTRIO, PROCEDO À
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS)
RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM 1) A PRIMEIRA DE
PRESTAçãO DE SERVIçOS SERá DEFINIDA CONFORME ORIENTAçãO DO SIP
(SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL), SITO NO 1º ANDAR, NA SALA 123,
DESTE FóRUM CRIMINAL; B) A SEGUNDA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA, EM
RAZãO DA QUAL O SENTENCIADO DEVERá REALIZAR O PAGAMENTO NO VALOR
DE 01 (UM) SALáRIO MíNIMO, EM QUATRO PARCELAS, AO CONSELHO DA
COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL, COM O DEPóSITO DEVENDO SER
REALIZADO JUNTO AO BANCO BRASIL, AGêNCIA 4148-3, CONTA CORRENTE
7.402-2.
EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARáGRAFO úNICO
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO
PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, CONCEDO-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR
VALOR PARA INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 387, INCISO IV,
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS DANOS
CAUSADOS PELA INFRAçãO, VISTO QUE A VíTIMA EM COMENTO é TODA A
COLETIVIDADE.
OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS:
1.
OFICIE-SE AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA,
FORNECENDO-LHE INFORMAçõES SOBRE A PRESENTE CONDENAçãO, PARA
ATUALIZAçãO DOS ARQUIVOS PERTINENTES O REFERIDO SENTENCIADO;
2.
COMUNIQUE-SE ACERCA DA CONDENAçãO AO INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICAçãO DA POLíCIA FEDERAL PARA AS ANOTAçõES
DEVIDAS;
3.
EM CUMPRIMENTO AO ESTATUíDO PELO
PARáGRAFO 2º, DO ARTIGO 72, DO CóDIGO ELEITORAL, OFICIE-SE à ZONA
ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NãO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO
COMANDO “FASE 337”, E CONSEQUENTE SUSPENSãO DOS DIREITOS
POLíTICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGêNCIA DO INCISO III, DO
ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURíDICO CONSTITUCIONAL E SúMULA Nº 09
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;
4.
PROCEDA-SE AO
RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUíDOS A TíTULO DE PENA DE MULTA, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL.
5.
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
DESIGNAçãO DA AUDIêNCIA ADMONITóRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 24 DE ABRIL DE 2013.
ADEGMAR JOSÉ
FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
45670-33.2010.8.09.0051
129
ACAO PENAL
FERNANDO GUERINO
COLETIVIDADE
26706 GO - JOSE PATRICIO JUNIOR
22690 GO - JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO (DR. JOSé PATRíCIO JúNIOR- OAB/GO
26.706), PARA QUE ESTE APRESENTE AS RAZõES RECURSAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
378296-61.2012.8.09.0051
1096
FLAGRANTE/INQUERITO
LUCIANA MUNIZ
SAMUEL CONCEICAO DE SOUSA
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