Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 da bebida alcoólica e o sinistro. Deve ser demonstrado que o agravamento do risco, objeto do contrato, se deu porque o segurado estava em estado de embriaguez, e essa condição foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. 6. Não sendo possível, de plano, determinar-se a extensão do ressarcimento quanto aos danos materiais, pois, aos prejuízos materiais já experimentados pelos autores,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2826 2090 recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. ADV: DULCINEIA ANDRE (OAB 318570/SP) Processo 0029603-91.2018.8.26.0001 (processo principal 1026438-19.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniella Cristin

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o autor a pagar alimentos mensais ao filho E.G.S. no importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios (INSS e IR), devendo arcar, ainda, com plano de saúde do filho vinculado ao seu órgão empregador. Honorários advocatícios devidos em R$ 2.

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 finalidade do ajuste efetuado com o vendedor, consistente na entrega de documentação de transferência do veículo dado em pagamento com os correspondentes encargos pagos e na ausência de quitação dos débitos que recaiam sobre o automóvel adquirido, acarretando a apreensão deste, sem olvidar na devolução, por ausência de fundos, de um cheque utilizado pelo comprador na transação. 6. Restando

Caderno único ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de março de 2014 se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Núcleo Bandeirante - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 16h31. Maria Leonor Leiko Aguena,Juíza de Direito. Nº 2010.11.1.006046-8 - Declaratoria - A: MEIRE LUCIA DA ROSA ANTONIO. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: BRASIL TELECOM SA. Adv(s).: DF017081 - FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 o seguinte texto: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Considerando a mora dos Embargantes em proceder à regularização e transferência do imóvel para os seus respectivos nomes, não se mostra razoável atribuir culpa à parte credora pelo ajuizamento do processo que deflagrou a constrição sobre o referido bem, cuja titula

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , relativamente aos autos da Ação de Execução promovida por CONSTRUJÁ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face de F.A. MARCIANO ITU ME E OUTRO, processo n. 1003775-65.2016.8.26.0286, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP – Justiça Estadual. Estes autos de embargos de terceiro foram, inicialmente, distribuídos ao Juízo estadual em que tramita a ação de execução, no qual o p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega que a penhora da totalidade dos imóveis fere o seu direito de propriedade e que adjudicou o quinhão pertencente a Célia. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, impugnando o valor da causa. Quanto ao mérito, requer a improcedência da ação. Acolhida a impugnação ao valor da causa (id 15468976). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que consta da decisão id 15468976 que nos autos da ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 2743 5 (cinco) dias para que, EM PETIÇÃO SEPARADA, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2025 produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Trata-se de embargos de t