Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 TO DA BUSCA E APREENSAO E NEGATIVACAO DE NOME. SEGUNDO SUMULA VIN CULANTE N 7, DO STF: A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUICAO, RE VOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. AUSENTE A VEROSSIMILHANCA DA ALEGAC AO DO REQUERENTE, INDEFIRO AS PROVIDENCIA

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. AUSENTE A VEROSSIMILHANCA DA ALEGAC AO DO REQUERENTE, INDEFIRO AS PROVIDENCIAS URGENTES POSTULADAS (M ANUTENCAO DA POSSE, ABSTENCAO/RETIRADA DO NOME DE CADASTRO). CITE E INTIME A RE PARA RESPONDER EM 15 DIAS PELO CORREIO, COM AR, SO B PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS O

Seção III ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 RECUPERADO PELO TITULAR DO DOMINIO, APOS DEVIDA NOTIFICACAO AO L OCATARIO, NAO HA RAZOABILIDADE EM CERCEAR SEU DIREITO DE PROPRIED ADE, ASSEGURANDO-LHE A POSSE DIRETA. DEFIRO A LIMINAR, COM PRAZO DE SAIDA DO BEM EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00 E ACAO POLICIAL, SE NECESSARIO. DE ACORDO COM A FUNDAMENTACAO AC IMA EXPOSTA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISAO DE

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 AL. ATENTO A INCIDENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA P REVISTA PELO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL. TENHO QUE O C AMINHO DO DELITO PERCORRIDO PELO ACUSADO FICOU DISTANTE DA CONSUM ACAO, EIS QUE O REU MONTOU NA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA VITIM A E LIGOU-A, MAS NAO CONSUMOU SEU INTENTO DELITO POR CIRCUNSTANCI AS ALHEIAS A SUA VONTADE, QUAIS SEJAM, O

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 AO IMPUGNOU. RELATADOS. DECIDO. SEM RAZAO O ESTADO DE GOIAS. O QU E AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARACAO E A EXISTENCIA DE CONTRADICO ES, OMISSOES OU OBSCURIDADES EM DECISAO OU SENTENCA, INEXISTENTES NESTES AUTOS. O CONTEUDO DECISORIO NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A INT ERPRETACAO DADA PELO MAGISTRADO A LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010 EM SEU ART. 139. NA VERDADE, O EMBARGANTE PROCU

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 DESPACHO DEFIRO A PESQUISA DE ENDERECO DA PARTE REQUERIDA JUNTO A OS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, CONFORME REQUERIMENTO RE ALIZADO AS FLS. 75/76. APOS, ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PESQUISA , INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA PROMOVER A CITACAO DO REQUERI DO, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE JU NHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SA

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 XTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFI SSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, "D", DO CODIG O PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA, QUANDO DE SEU INTER ROGATORIO JUDICIAL, PELO QUE DIMINUO A PENA BA

Seção II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 RE O RISCO DE TER SEU NOME INSCRITO EM DIVIDA ATIVA E SUJEITA A E XECUCAO FISCAL. DE MODO QUE, INDEPENDENTE DA APURACAO DA INFRACAO A DIREITO DO CONSUMIDOR, IMPOE A SUSPENSAO COMO MEDIDA DE CAUTEL A. DEFIRO A PROVIDENCIA URGENTE POSTULADA, ATE DECISAO FINAL. CIT E. INTIME. GOIANIA-GO, 02/10/2015 ELCIO VICENTE DA SILVA, 3 VFPE. (ASSINADO DIGITALMENTE) 1A ANTECIPACAO DE T

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 OVISORIA, REVELADA POR FUNDAMENTACAO FATICA, ONDE PRESENTES ESTAO APENAS MOTIVOS POSITIVOS DE CRENCA. NESTA HIPOTESE CONCRETA, HA INUMEROS PRECEDENTES DESTE JUIZO E DO EG. TJGO RECONHECENDO O DIR EITO DE ISECAO AO DEFICIENTE NAO-MOTORISTA. A RESPEITO DO JUSTIFI CADO RECEIO DE DANO. MAIS UMA VEZ NOS SOCORRE ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, OB. CIT., F. 33: O PREJUIZO, REFERI

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 NR. PROTOCOLO : 28726-30.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 124 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LOJAS RENNER S/A ACUSADO : MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA CABRAL ADV ACUS : 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E CONDENO A ACUSA DA MARIA APARECIDA PEREIRA S