Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 ADVOGADO EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. A Lei 8.009/90 tem como fim social a preservação da família através da proteção do local de sua moradia, ADVOGADO declarando impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Restando demonstrado nos autos do processo AGRAVANTE ADVOGADO principal que o agravante e sua família residem no imóvel objeto d

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 195 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Decisão Monocrática Processo Nº RO-0001317-38.2016.5.23.0121 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT) RECORRIDO ANTONIO DA SILVA LIMA ADVOGADO EDSON MACHADO BARRETO(OAB: 12420/MT) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.09.2017 - Id ab61f

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2134 incontroverso que o transporte público existente não era compatível TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO com os horários de trabalho da autora, hipótese que, nos termos do EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como item II da Súmula n. 90 do TST, confere o direito à autora de obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde públi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. Precedente: AC 2000.38.03.006757-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ p.20 de 04/12/2006. 09. Nas ações de natureza previdenciária, revela-se correta a condenação em juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da citação/notificação, dado o caráter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho, não sendo exigível, também, a exposição a um nível médio de ruído equivalente ao máximo. Se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o nível médio, que deve ser considerado para fins de consideração

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 2560 Nº 1012459-13.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. B. S. de L. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Deram parcial provimen

Publicações Judiciais I ● 11/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

oportunidade em que assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de conversão de tempo comum em especial de períodos laborados antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, por demandar o enfrentamento de legislação infraconstitucional. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.0

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 Processo Nº RO-0001983-81.2016.5.12.0012 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE CLAUDIA ROSANE MANTOVANI DA LUZ ADVOGADO LUCIANA CRISTINA ARGENTON FERNANDES(OAB: 10849/SC) RECORRIDO BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC) ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB: 30659/SC) ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB: 8417/SC) ADVOGADO ROBERTO VINICIUS ZIEMANN(OAB: 5241/SC) 14

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1914 ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. TESE PREVALECENTE Nº 2 DESTA E. CORTE. Conforme pensar sedimentado na Tese Prevalecente nº 02 deste E. Regional, "o tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagament

Publicações Judiciais I ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO. VENCIMENTO DO TRIBUTO OU ENTREGA DA DCTF. QUESTÃO PROBATÓRIA. I - O agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto. II - Decisão atacada por meio de recurso especial que está em conformidade com o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro. III - Não havendo prova de qual a data da entrega da DCTF, o vencimento da obrigação tr