Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 3012 legal. Cargo público. Requisitos estabelecidos em Lei. CF, art. 37, I. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA I. A habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. no momento da posse. No caso, a recorrente, aprovada em SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE primeiro luga

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO JULIO SANTANA ROSA NETO(OAB: 23731-O/MT) Marciano Oliveira Monteiro(OAB: 13308/MT) 434 no entendimento do que, para a reparação pelo dano extrapatrimonial, será sempre necessária a prova do fato e do nexo de causalidade que fundamentam o pedido de indenização, na Intimado(s)/Citado(s): forma do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - JEAN ATILIO K

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3099/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 20 não há surto na unidade da impetrante: Portanto, a lei 13.979/2020 que dispõe sobre os testes laboratoriais ""O art. 3º, VI, da Portaria SES-RS 407/20 prevê que a empresa estabelece que somente poderão ser determinados com base em deve realizar testagem de contatos próximos, quando ocorrer a evidências científicas. identificação de surto de síndrome gripal no frigoríf

Publicações Judiciais I ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, os valores pagos em razão de aviso prévio indenizado têm natureza indenizatória e sobre eles não incidem contribuição previdenciária. No tocante aos eventuais reflexos do décimo terceiro salário originados das verbas anteriormente mencionadas (13º proporcional ao aviso prévio indenizado), é devida a incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial daquela verba, conforme entendimento consolidado na Súmula nº. 688 do Supremo Tribunal Federal. Ness

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 279 empregados ou motoristas que não estão em viagem. Pois bem. Assim, exercendo o reclamante a função de motorista, deverá receber o vale-refeição quando em viagens, e o vale-alimentação quando não estiver em viagens a serviço. O d. Juízo de origem deferiu o pagamento das cestas natalinas, conforme os valores e períodos de vigência das CCTs, o que foi mantida

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 654 PROCESSO nº 0003197-22.2016.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RELATÓRIO RECORRENTE TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA RECORRIDO CAMILA MACIANA LIMA DOS SANTOS O Exmo. Juiz Francisco de Barros, titular da 2ª Vara do Trabalho de ADVOGADO Leonardo Meneses Maciel Palmas/TO, p

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34040 Intimado(s)/Citado(s): - JOHNATHAN DEVIDES BIANCHI agravo de petição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO AGRAVO DE PETIÇÃO VOTO PROCESSO Nº 0011615-41.2015.5.15.0091 AP DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AGRAVANTE: CLARO S.A. Não prospera a preliminar suscitada pelo agravado, relacionada com a falta de delimitação da matér

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 2296 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: WELLINGTON LUCIO ROMA SOUSA, AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Votos Revisores JUIZ SENTENCIANTE: EDSON DA SILVA JÚNIOR RELATOR: MARCELO GARCIA NUNES sa Acórdão Processo Nº RO-0011668-02.2015.5.15.0033 Relator MARCELO GARCIA NUNES RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO FLAVIA REG

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 944 RECORRIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES LEONARDO DIAS BORGES Relator EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0100320-06.2017.5.01.0068 Relator LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE HORAINE STEFFANY PROCOPIO DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ DOS SANTOS MACEDO(OAB: 158640-D/RJ) RECORRIDO EST

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9058 deixou filho menor, razão pela qual, não haveria como se liberar indistintamente o montante do crédito laboral em favor do Espólio, uma vez que a legislação obreira não é omissa no particular. Muito pelo contrário. Basta atentar para o disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 6858/80. Vale concluir que deveria ter sido ACÓRDÃO constatada, no momento da