Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 943 processo legal. Ressalta-se que as normas indicadas se referem à caução e à execução provisória sendo, ambas, impertinentes ao caso, e até porque não deve ser exigida caução ao empregado do que resulta a aplicação da norma por metade. Assim, dou provimento parcial para excluir a liberação determinada. Acórdão Processo Nº RO-0001140-36.2017.5.21.0011 Rel

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 41564 No entanto, segundo o inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, com a redação a ele dada pela Lei 9.701/98, considera-se empresário ou empregador rural: "a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explor

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 2575 porque o juízo não está garantido. Nestas e em outras situações excepcionais, a interposição do agravo de instrumento deve ser admitida mesmo não estando garantido o juízo. Não sendo o caso, a garantia deve ser exigida (TST, SUM-128, II). É o voto. No caso dos autos, o juízo não está garantido: ao contrário do alegado pela agravante, a existência de ord

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Decreto de n. 53.831/1964 (código 2.5.3 - soldagem). O exercício destas atividades restou incontroverso, além de demonstrado pela CTPS apresentada, cujos registros possuem relativa presunção de veracidade. Entendo, inclusive, que a alegada exigência do INSS Recurso da parte quanto à comprovação de labor insalubre relativo ao contrato em questão é indevida, na med

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1439 Argumenta que a reclamada principal SENA Segurança Inteligente Ltda. se encontra em processo de recuperação judicial (nº 823159.2010.8.17.0990) que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE "onde são contempladas todas as reclamações MÉRITO trabalhistas ajuizadas contra o grupo das empresas SENA"; que "a condição de devedor subsidiário do BOMPREÇO

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 2905 GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Desembargador Relator EMENTA Acórdão Processo Nº ROPS-0011898-55.2017.5.18.0012 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE BRUNO LEONARDO LUIZ DE MOURA ADVOGADO JOSE CALDAS DA CUNHA JUNIOR(OAB: 27481/GO) RECORRIDO ITALIA AUTO SERVICO LTDA ADVOGADO RUI ALVES NEIVA(OAB: 10918/GO) EMENTA: RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇ�

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 5555 Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, id bd347f0, ACÓRDÃO - PJe pelo prosseguimento do feito. TRT 15ª REGIÃO - 5ª TURMA- 10ª CÂMARA É o relatório. AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000258-34.2012.5.15.0038 (AP) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA AGRAVADOS: ODEVIA MOITA MATUMOTO, WALQUIRIA APARECIDA DE CARVALHO E MARIA NATALINA DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2047 378 Processo 1001381-64.2015.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Bras Gerdal de Freitas - I - A parte requereu o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo. Seu pedido, contudo, não comporta acolhimento, na medida em que, confor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 349 por artigo só deve ser exigida para os casos em que o poupador carece da documentação necessária à comprovação do seu direito: “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Liquidação po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2646 1780 inadequação da via processual escolhida. E isso ocorre porque, com a decisão homologatória proferida na ação nº 104855071.2016, desta mesma Vara, já transitada em julgado, a obrigação reclamada deve ser exigida em fase de cumprimento definitivo de sentença, nos próprios autos, como determinam as