Publicações Judiciais I ● 26/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em razão da sucumbência da fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada de acordo com o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. Assim, à vista da baixa complexidade e da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado a verba honorária deve ser fixada em 5% do valor da condenação atualizado. Ante o exposto, dou provimento à apelação a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido para reconhecer o d

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2838 572 PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. ALÍQUOTA

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2838 580 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SO

Publicações Judiciais I ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA. 1. Esta C. Sexta Turma tem entendimento consolidado segundo o qual a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou do débito exeqüendo atualizados, porém, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Não há elementos novos capaze

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1027 lesiva. Dou, pois, provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO A reclamada requer a redução do montante indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por entendê-lo excessivo, tendo em conta as peculiaridades do

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 22 - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. - violação do(s) Código Civil, artigo 944, §único. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI - divergência jurisprudencial: . Vice-Presidente Insurge-se contra o valor arbitrado a título de indenização por dano /gr-14 moral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria e

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 4730 embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S/A Assim, acolho em parte os embargos para que conste no dispositivo BANCO MÚLTIPLO para fazer constar no dispositivo "a correção do acordão que "a correção monetária deve ser fixada com base no monetária deve ser fixada com base no índice TRD"; conhecer e índice TRD". não acolher dos embargos de LUCIAN

Seção I ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 Noutro passo, colimando dirimir a irresignação do suplicante quanto a sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, remeto-me à regra do artigo 85, do Código de Processo Civil, a qual enuncia que sentença condenará o vencido a pagar os honorários ao advogado do vencedor. A propósito: NR.PROCESSO: 0417807.95.2014.8.09.0051 financeira CREFISA S.A. APE

Seção I ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 Alega que o decisum merece reparo, vez que ?o Tribunal Estadual olvidando que valor da ação perfaz o valor de R$ 40.002,97 (quarenta mil dois reais e noventa e sete centavos), condenou o vencido ao pagamento de honorários no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), sem nenhum critério, o que de per si seria nulo por ausência de motivação.? (sic.) Pugna, por fim, pel

Publicações Judiciais I ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS : 05475592319984036182 2F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA. 1. Esta C. Sexta Turma tem entendimento consolidado segundo o qual a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou do débito exeqüendo atualizados, porém, lim