Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2935 726 0217361-35.2022.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Raimundo Nonato Oliveira da Silva. Advogada: Anna Shelida de Sousa Teixeira (OAB: 44766/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 806 APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 0248770-63.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: José Maury Cardoso. Advogada: Brena

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2912 744 MÔNICA LIMA CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃ

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2838 586 - por unanimidade. - PROCESSO: 0265697-07.2021.8.06.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVELRECORRENTES: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREVRECORRIDO: MARIA SANDRA CAVALCANTECUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POL

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2838 582 SP), DE 2605/2021. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 0256300-21.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV e outro. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará.

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2912 736 DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, POSTO QUE PREJUDICA

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2612 merecer credibilidade, pois não faz sentido que eles, credenciados pelo Estado para atuarem na repressão e na prevenção delitiva, sejam desconsiderados, quando compromissados, como qualquer outra testemunha, que vêm a juízo relatar diligências a que procederam no exercício de suas funções. Mesmo se isso não bastasse, o fato do produto do roubo, posteriormente, ter sido encontrado em poder

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 1100 LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. VÍCIO DE FORMA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 1049 unanimidade. - PROCESSO: 0235502-73.2020.8.06.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVELRECORRENTE: ESTADO DO CEARÁRECORRIDO: RAIMUNDO GONZAGA DA SILVACUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA D

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2912 738 JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MI