Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2974 595 PRÓPRIO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS DEVE SER FIXADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL. INTELIGÊNCIA ARTS. 42, § 1º, 142, § 3º, X E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.177 - STF (ARE Nº 1.309.755/SP), DE 2605/2021. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHEC

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 802 Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Afrânio Martins Ferreira. Advogado: Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESProcesso: 0229799-30.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Estado do CearáEmbargado: Afrânio Martins FerreiraCustos Legis: Ministério Público Estadual - PROCESSO: 0229799-30.2021.8.06.000

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1764 mediante grave ameaça contra a vítima, em concurso de agentes, reduzindo-a a impossibilidade de resistência, subtraíram para si bens móveis pertencentes a ela. Não obstante a confissão não seja a rainha das provas, como já o foi, no caso, é ela prova suficiente, para sustentar, por si, a condenação, pois tem respaldo no conjunto probatório realizado sob o crivo do contraditório, ou seja,

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 862 a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da indenização (f. 733). Argumenta a recorrente que a dor ensejadora de danos morais é a dor sentimental, resultante, por exemplo, de humilhação pública, de vexame, de perda de um ente querido, etc., e não o sentimento de dor física e preocupação (f. 763) e que, no caso, o dano moral não foi provado. S

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 pagamento de indenização por dano moral, conforme estabelecido 1037 com serviços. pelo Juízo a quo. Considerando todos esses aspectos, entendo razoável fixar em R$ Portanto, nego provimento. 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais, que além de ser suficiente para compensar os danos morais sofridos pelo autor, serve para desestimular a reiteração

Publicações Judiciais I ● 30/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO INTERESSADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP163748 RENATA MOCO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP171287 FERNANDO COIMBRA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00013409720134036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que deu provimento à apelação de sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária. Aduz o embargante que há equívoco quanto

Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 Entendo que assiste parcial razão ao Apelante, como passo a fundamentar A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ante a inexistência de prévio requerimento administrativo do pagamento do salário-família. NR.PROCESSO: 0004323.90.2012.8.09.0005 condenação do ente Público ao pagamento do salário-família, referente aos 03 (três) filhos, com efeitos retr

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Em razão do princípio da sucumbência, custas e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte vencida (art. 85, caput, do CPC/15). 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e

Seção I ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 NR.PROCESSO: 0183801.43.2009.8.09.0044 indenização do seguro DPVAT deve ser fixada no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), proporcionalmente, ao grau de lesão do Segurado. Dessa forma, tendo o sinistro em questão ocorrido, em 26/04/2007, ou seja, em data posterior à publicação da citada MP nº 340/2006, deve-se aplicar a tabela de inden

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De acordo com o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, e com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido: Apelação Cível nº 002418075.2016.4.03.9999, Nona Turma, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 10/10/2016; Apelação Cível nº 000029969.2016.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, e-DJF3 13/6/2016. Conquanto imperiosa a mantença da condenaçã