10.001 resultados encontrados para deve ser fixada - data: 28/07/2025
Página 4 de 1001
Encontrado no site
Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 1091 DO VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS EM JANEIRO/22 (R$ 7.087,22). QUANTIA SUPERIOR À HOMOLOGADA PELO JUÍZO RECORRIDO. VALOR PASSÍVEL DE PAGAMENTO POR RPV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0206870-66.2022.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Paulo Roberto Chaves Porto. Advogado: Mar
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2872 453 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 0205081-66.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Cipriano de Sousa Oliveira. Advogado: José Souza de Oliveira (OAB: 35914/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESConheceram
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2872 457 0239074-03.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Francisco Edmar de Oliveira. Advogado: Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. RECU
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2872 460 0258634-28.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará e outro. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Luis de Gonzaga Pereira Luiz. Advogada: Josefa Bezerra de Lima (OAB: 9328/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. por unanimidade. - PROCESSO
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2872 463 CEARÁRECORRIDO: GEODESIA FONTES DE ALENCARCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2912 741 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 0216887-64.2022.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrente: Estado do Ceará. Recorrido: Eronildes Ferreira da Silva. Advogado: Marcos Lima Marques (OAB: 33846/C
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2935 730 PRÓPRIO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS DEVE SER FIXADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL. INTELIGÊNCIA ARTS. 42, § 1º, 142, § 3º, X E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.177 - STF (ARE Nº 1.309.755/SP), DE 2605/2021. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHE
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 1046 2605/2021. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0215147-08.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará e outro. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Francisco Paulo Neto. Advogado: Gustavo Borges Gonçalves (OAB: 28821/CE). Advogado: Fra
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 1048 JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 1044 SERPACUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO