Publicações Judiciais I - JEF ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adicionais como verbas rescisórias. Além disso, os dados do CNIS refletem o registro unilateral da empregadora quanto aos pagamentos efetuados a todos os seus trabalhadores (GFIP), não sendo incomum que tais registros sejam feitos a destempo; já a anotação na CTPS é feita exclusivamente para um trabalhador e tendo em conta apenas ele. Assim, entendo que não resta comprovado o tempo comum de 01/09/1984 a 30/09/1984 (laborado na empresa SERRAS E FACAS E BOMFIO LTDA). Improcedente o pedido

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5711 consoante alhures destacado, importa definir os efeitos percentual devido para 5% a ambas as partes; e, DE OFÍCIO, fixar subsequentes em relação aos honorários de sucumbência. a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos seguintes A solução vislumbrada para parametrizar o pagamento da verba moldes: a) a verba honorária devida à parte autora deve ser f

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Regional considerou aplicável o piso salarial previsto na Lei nº 4.950 -A/66 à empregada pública contratada sob o regime celetista, cuja remuneração deve ser fixada por lei específica, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição. II - Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista, que será submetido a julgamento na sessão su

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 124 por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS PODER TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA DETERMINAR que deve ser fixada a TR como índice a ser observado quando do cálculo da JUDICIÁRIO correção monetária, ou aquele que venha a ser determinado pelo STF em caso de declaração de inconstitucionalidade da norma por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERM

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fixado o regime inicial aberto. A pena de multa, para que fique proporcional à pena privativa de liberdade, deve ser fixada em 15 dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Cabível a substituição da pena conforme fixado na sentença, ou seja: 1- prestação pecuniária de 05 salários mínimos nos termos consignados na sentença; 2- prestação de serviços à comunidade. Consignou o Juiz a respeito da dosimetria de Luci

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2872 452 lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATOS PROCESSUAIS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 544 minutos de intervalo intrajornada, e observar-se-á o somatório de todas as verbas salariais fixas, de acordo com a variação remuneratória mostrada nos autos e os dias efetivamente trabalhados, utilizando-se o divisor 220. A data do fato gerador da contribuição previdenciária deve ser fixada como sendo o dia 2 (dois) do mês seguinte ao cálculo dos valores por ocasi

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS : 00057748220104036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Há omissão no julgado, relativamente à aplicação do artigo 20 §§ 3° e 4° do CPC. Assim, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada em 10% do valor da causa. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são

Publicações Judiciais I ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As demais questões ventiladas no recurso de apelação da CEF não merecem análise, porquanto desprendidas do objeto da sentença. A correção monetária deve ser fixada de acordo com o manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2001, aprovado pelo provimento nº 26/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que prevê a atualização dos expurgos inflacionários pelos índices próprios da remuneração dos saldos fundiários. Os juro

Publicações Judiciais ● 13/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

periciais, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2011. 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002