Seção III ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1396 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/09/2013 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANA MACEDO SANTANA JUIZ DE DIREITO : CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS =========================================================================

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199- Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1664 Em que pese, ordinariamente, a incompetência territorial afigurar-se como relativa, tratando-se de fixação da competência em sede de demanda regida pelo CDC, o domicílio do consumidor passa a atrair atribuição absoluta para processo e julgamento da causa. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELA�

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 131 definição da competência deve ser fixada in status assertions com formulada com supedâneo em normas trabalhistas. Recurso do base na natureza jurídica da lide, demarcada pelo pedido e sua reclamante parcialmente provido. causa de pedir. Na hipótese sob exame, a parte reclamante pleiteou DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do a condenação

Publicações Judiciais I ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Não comprovada a alegada inexigibilidade de conduta diversa, é de rigor a rejeição de tal tese. 6. A existência de condenação sem trânsito em julgado não autoriza a exasperação da pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 7. À míngua de razões concretas que autorizem a exasperação da pena-base, esta deve ser fixada no patamar mínimo previsto em lei. 8. Segundo a jurisprudência da Turma, firmada para os casos de apropriação indébita previdenciária, a fraç

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 128 SALVADOR/BA, 21 de julho de 2020. ORDINÁRIO, para determinar que deve ser fixada a TR como índice a ser observado quando do cálculo da correção monetária, ou THIAGO CORREIA LIMA aquele que venha a ser determinado pelo STF em caso de Diretor de Secretaria declaração de inconstitucionalidade da norma disposta no §7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 702 fornecedor(es), além de demora no andamento dos processos e na prestação jurisdicional e, tendo o autor(a)(es) domicílio no município de Belo Horizonte/MG, ainda que o(a) ré(u) seja domiciliado/sediado(a) nesta Comarca, atua em todo o estado/ território nacional, por meio de agências/sucursais e na este

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 703 Intime-se. - ADV: MAYRA DE OLIVEIRA SILVA MARQUES COELHO (OAB 363318/SP) Processo 1008512-23.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iago Henrique Silva Oliveira - Vistos. Considerando o descomunal volume de ações referentes a relação de consumo distribu�

Publicações Judiciais I ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Plano Collor I" (abril/90) - a natureza dos depósitos de poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a NCz$50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérpre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na ponta de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, que dispõe de meios suficientes para a aquisição ou fabricação, preparo, transporte e distribuição de grande quantidade de droga, envolvendo-se, ainda, com os detalhes da viagem, como o custo e fiscalização. Ademais, ainda que se tratasse de traficante debutante, a quantidade da droga colocada em sua responsabilidade (mais de uma tonelada de maconha) é capaz de demonstrar, por si, tratar-se de pessoa d

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 1094 INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL)MÔNICA LIMA CHAVESJUÍZA DE DIREITO RELATORA 0211737-39.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrente: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Proc. Estado: Gi