Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado 3279 TÓPICOS FINAIS por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o órgão competente. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) da Reclamante Deve ser observado, ainda, em relação às contribuições par

Judiciário ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1838/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015 528 Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) da 876, parágrafo único). Reclamante para com a Reclamada. Quanto às deduções, para que seja evitado o enriquecimen

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 154 coletiva recurso de revista interposto pela reclamada no tocante ao sua integralidade deve ser remunerado o período correspondente tema, ao fundamento de que a decisão regional guardava com o acréscimo de 50%, sendo que a Súmula 437 do TST deixa consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Portanto, claro que deve ser pago o período os presentes e

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado 4469 da parte autora, conforme contracheques juntados. por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o órgão competente. Observar-se-á também os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, devendo ser excluídos da condenação os dias não Deve ser observado, ainda, em relação

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 2471 À vista do exposto, reformo a sentença para enquadrar o reclamante como aeroviário e aplicar ao contrato de trabalho do Fixadas tais premissas, resta agora apenas destacar que a autor as normas coletivas dos aeroviários. responsabilidade do tomador de serviços encontra-se pacificada na Súmula 331, IV, do TST, que tem a seguinte redação: Nesse passo, defiro ao r

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 4765 Defiro também os reflexos em DSR, férias com 1/3, 13° salários e Defiro também o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da fgts + 40%. CLT, vez que restou incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas. Deve ser observada a OJ 394-SDI-1, do C. TST. 2.7. Horas in itinere: 3. DISPOSITIVO O autor afirma na exordial que gastava 2 horas dia

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO FERNANDA MARIA RICHA(OAB: 7915/ES) ALESSANDRA VON DOELLINGER POMPEU MILHORATO(OAB: 15901/ES) 3404 Trabalho é competente para o julgamento do processo; não há prescrição total; procedem os pedidos. A r. sentença ID.f70dab9 extinguiu o processo, por incompetência material. Intimado(s)/Citado(s): O . acórdão regional afastou a incompetência e det

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO MARCOS ANTONIO DA SILVA, opôs embargos de declaração à RÉU sentença proferida, alegando a existência de omissão e contradição ADVOGADO no r. julgado. RÉU ADVOGADO É o relatório. DECIDO Por tempestivos, conheço. 3609 RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU(OAB: 358440/SP) RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. FABIANA GUIMARÃES BARBOSA(OAB: 192892/SP) MUNICIPIO D

Judiciário ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9894 processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a Os honorários advocatícios são fixados em sentença, de modo que vigência da norma revogada." (grifos e destaques aditados) esta deve ser considerada como o marco para o seu deferimento, No processo do trabalho o pedido de gratuidade é apreciado ou não. É com a sentença surge o direito do

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8728 "Art. 790 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive Prescrevem o caput e o § 3º, do art. 791-A, da CLT - Consolidação