Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Com efeito, por não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: NR.PROCESSO: 5034602.13.2017.8.09.0000 relação de consumo. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU

Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 NR.PROCESSO: 0295409.47.2016.8.09.0029 “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/1990. I- Cuidando de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não i

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 NR.PROCESSO: 7018195.63.2010.8.09.0089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7018195.63.2010.8.09.0089 COMARCA DE IVOLÂNDIA APELANTES: REGIS KELTON DA COSTA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MUNICÍPIO. LITISC

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 E CRIMES POR FORCA DO ESTATUIDO NO ART. 69 DO CODIGO PENAL E, CON SIDERANDO QUE O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU MAIS DE UM CRIME (AMEACA E LESAO CORPORAL), DEVEM SER APLICADAS CUMULA TIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. ASSIM, TENDO SIDO PRATICADAS DUAS INFRACOES, O SOMATORIO DAS PEN AS PERFAZ UMA SANCAO PENAL DE 04 (QUATRO) ME

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 NR.PROCESSO: 0243196.94.2010.8.09.0087 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. AGENTES POLÍTICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO. REPRIMENDAS. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É aplicável o regime da Lei de Improbidade Administrativa aos age

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, conforme art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0076514.85.2015.8.09.0181 ?(?) Ante o exposto, julgo

Seção I ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 NR.PROCESSO: 5308591.68.2017.8.09.0000 Ao contrário, se o pedido não for julgado procedente, poderá o Estado promover a constituição de seu crédito por meio de processo administrativo, de forma unilateral, inscrevendo-o na dívida ativa, percorrendo um caminho bem menos árduo e mais curto do que o conferido ao particular, o que demonstra a lógica de que no caso em

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 NR.PROCESSO: 5302620.80.2016.8.09.0051 EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. I- CONTRATO PRIVADO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO E DAS PREVISÕES CONTRATUAIS. Nem todas as relações jurídicas travadas entre a Administração e terceiros constituem-se em contratos administrativos regidos pelo direito público, possuindo o Est

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 DA CNH DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obst

Seção I ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 NR.PROCESSO: 5059760.36.2018.8.09.0000 Ressalta: “ em situações excepcionais, os rigores da teoria da aparência e a finalista são mitigados para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto/serviço ou não os adquira para uso profissional, se apresenta em s