150 resultados encontrados para devendo ele continuar - data: 08/08/2025
Página 11 de 16
Processos encontrados
3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10880 petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender contratos (CC, 2.035, parágrafo único); necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº f) dúvida razoável sobre natureza (validade ou eficácia) da relação 13.467, de 2017) jurídica ou de um direito (res dubia). Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudici
3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10843 Justiça do Trabalho” (CLT, 652, f), instituiu uma modalidade Todos – sem exceção – teriam sido dispensados pela requerente especial de tutela assistencial de interesses particulares no DINACON INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, na data direito processual do trabalho (a par da instituída no art. 233 da CF de 16-03-2020, e sem justa causa. para o trabal
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16139 evidenciar a presença de vícios, resguardando o cumprimento de coletiva, onde o dano patrimonial perde seu caráter privado e normas de ordem pública, fundamentando-a adequadamente (Art. assume relevante caráter coletivo. 93, IX do CRFB). E não obstante o disposto no art. 477-A da CLT, inserido com a Há limites para o acordo extrajudicial. Além dos requisito
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16158 LTDA, já incluso nesse número o primeiro requerente destes, A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), ao atribuir às ingressaram com processos de Homologação de Acordo Varas do Trabalho a competência para “decidir quanto à Extrajudicial, e seus termos são análogos ao presente. homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da
3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1130 iguais valores! não cumpriu sua função social (Art. 170, III da CRFB), Trata-se o caso, portanto, de verdadeira dispensa imotivada sobretudo no contexto da pandemia que assola o mundo. coletiva, onde o dano patrimonial perde seu caráter privado e Destaco que considerando a imensa quantidade de acordos assume relevante caráter coletivo. extrajudiciais aprese
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16053 estabelecido para assegurar a função social da propriedade e dos sendo que esta é um documento material e formal, fruto de um contratos (CC, 2.035, parágrafo único); diálogo democrático entre os Sindicatos — profissional e patronal f) dúvida razoável sobre natureza (validade ou eficácia) da relação ou entre o Sindicato profissional e a empresa, efetiva
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16072 — de direitos não patrimoniais (CC, 841); CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA OIT. — do prazo e da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (CLT, 855-C). Nessa esteira a melhor doutrina, aqui representada pelo c) forma prescrita ou não vedada (CC, 104, III); posicionamento de Cláudio Jannotti (2019, p. 408): d) ausência de dolo, coação e de erro essencial quan
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16168 f) dúvida razoável sobre natureza (validade ou eficácia) da relação ou entre o Sindicato profissional e a empresa, efetivando-se assim jurídica ou de um direito (res dubia). os art. 7° XXVI e art. 8° III e VI da CR/88), ofertando à nação Do contrário (sendo certo o direito), não será hipótese de acordo, brasileira a segurança jurídica e a proteção
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16192 mas de renúncia, em princípio vedada pelo ordenamento jurídico males que um país pode sofrer: o desemprego e o desalento que (CLT, 9º). somados atingem o numerário absurdo de 27,7 milhões de Pois bem à análise. trabalhadores, efetivando assim os incisos II, III e IV, do art. 1º da Na semana de 11/6/2020 a 15/6/2020 exatos 30 ex-empregados da Carta Magna.
3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 2415 oportunidade de complementar a documentação e esclarecer ingressaram com processos de Homologação de Acordo dúvidas que tenham surgido pela análise dos autos, configurando Extrajudicial, e seus termos são análogos ao presente. nítido abuso de autoridade, na forma prevista nos artigos 27 e 30, Todos - sem exceção - teriam sido dispensados pela requerente