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Processos encontrados
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16024 especial de tutela assistencial de interesses particulares no direito LTDA, na data de 16/3/2020, e sem justa causa. processual do trabalho ( a par da instituída no art. 233 da CF para o Embora distintos os cargos, datas de admissão, salários e valores trabalho do rural), que até então não era admitida pela do acordo, os pagamentos foram parcelados em idêntic
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16029 negociação: ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA — de direitos não patrimoniais (CC, 841); CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA OIT. — do prazo e da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (CLT, 855-C). Nessa esteira a melhor doutrina, aqui representada pelo c) forma prescrita ou não vedada (CC, 104, III); posicionamento de Cláudio Jannotti (2019,
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16034 LTDA, já incluso nesse número o primeiro requerente destes, extraída na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do ingressaram com processos de Homologação de Acordo Trabalho realizada em 2017. Conforme o Enunciado Aglutinado 1 Extrajudicial, e seus termos são análogos ao presente. da Comissão 5: Todos - sem exceção - teriam sido dispensados pela req
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16043 Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil (CLT, 9º). seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a Pois bem à análise. homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de Na semana de 11/6/2020 a 15/6/2020 exatos 30 ex-empregados da 2017) requerente DINACON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, já incluso ne
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Extrajudicial, e seus termos são análogos ao presente. 16101 da Comissão 5: Todos - sem exceção - teriam sido dispensados pela requerente DINACON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE LTDA, na data de 16/3/2020, e sem justa causa. O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, Embora distintos os cargos, datas de admissão,
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16048 normas de ordem pública, fundamentando-a adequadamente (Art. assume relevante caráter coletivo. 93, IX do CRFB). E não obstante o disposto no art. 477-A da CLT, inserido com a Há limites para o acordo extrajudicial. Além dos requisitos Reforma Trabalhista de 2017, este Juízo não pode aceitar extrínsecos, incursionará, ainda que superficialmente, sobre a t
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16077 Na semana de 11/6/2020 a 15/6/2020 exatos 30 ex-empregados da Carta Magna. ” requerente DINACON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Acresça-se que a Convenção nº 98 da OIT foi mencionada na tese LTDA, já incluso nesse número o primeiro requerente destes, extraída na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do ingressaram com processos de Homologação de
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Extrajudicial, e seus termos são análogos ao presente. 16125 da Comissão 5: Todos - sem exceção - teriam sido dispensados pela requerente DINACON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE LTDA, na data de 16/3/2020, e sem justa causa. O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, Embora distintos os cargos, datas de admissão,
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16187 a) capacidade das partes (CC, 104, I); CAPUT, III E VIII, 193, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, - e de b) licitude do objeto (CC, 104, II). Incluem-se na licitude os vetos à convencionalidade - O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O negociação: ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA — de direitos não patrimoniais (CC, 841); CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA O
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16201 Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da e) ausência de afronta a preceitos de ordem pública legalmente petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender estabelecido para assegurar a função social da propriedade e dos necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº contratos (CC, 2.035, parágrafo úni