150 resultados encontrados para devendo ele continuar - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10854 se evidenciar a presença de vícios, resguardando o cumprimento de Trata-se o caso, portanto, de verdadeira dispensa imotivada normas de ordem pública, fundamentando-a adequadamente (Art. coletiva, onde o dano patrimonial perde seu caráter privado e 93, IX do CRFB). assume relevante caráter coletivo. Há limites para o acordo extrajudicial. Além dos requisitos
3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10865 necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de f) dúvida razoável sobre natureza (validade ou eficácia) da relação 2017) jurídica ou de um direito (res dubia). Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial Do contrário (sendo certo o direito), não será hipótese de acordo, suspende o prazo prescricional da ação
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16163 extrínsecos, incursionará, ainda que superficialmente, sobre a tratamento jurídico idêntico às dispensas imotivadas individual e substância do acordo extrajudicial apresentado. coletiva, pois não passam pelos filtros de constitucionalidade - Cabendo ao magistrado analisar: afronta aos ARTIGOS 1º, III, IV, 6º, 7º, I, XXVI, 8º, III, VI, 170, a) capacidade
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16206 jurisprudência do TST. vezes e o pagamento previsto para as mesmas datas. Destaco que a ausência de litígio não constitui premissa para negar As quantias pagas pela requerente DINACON INDÚSTRIA, o caráter jurisdicional dos atos de jurisdição voluntária. Mesmo COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que se afirma em regime de nesta o Estado atua por meio de “um órg�
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16216 ingressaram com processos de Homologação de Acordo Trabalho realizada em 2017. Conforme o Enunciado Aglutinado 1 Extrajudicial, e seus termos são análogos ao presente. da Comissão 5: Todos - sem exceção - teriam sido dispensados pela requerente DINACON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE LTDA, na data de 16/3/2020, e se
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16067 trabalho do rural), que até então não era admitida pela do acordo, os pagamentos foram parcelados em idêntico número de jurisprudência do TST. vezes e o pagamento previsto para as mesmas datas. Destaco que a ausência de litígio não constitui premissa para negar As quantias pagas pela requerente DINACON INDÚSTRIA, o caráter jurisdicional dos atos de juris
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16110 13.467, de 2017) f) dúvida razoável sobre natureza (validade ou eficácia) da relação Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial jurídica ou de um direito (res dubia). suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela Do contrário (sendo certo o direito), não será hipótese de acordo, especificados. (Incluído pela Lei
Publicação: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3599 390 Processo 0001537-69.2015.8.12.0010 - Carta Precatória Cível - Intimação Exeqte: Anésio de Oliveira Melo - Exectdo: Edna Monteiro Gonçalves - Nelson Gonçalves Saltarelli - Sergio Goncalves Saltarelli - Maria Ines Marques Saltarelli ADV: ELEN FRANCO AMARAL JOSÉ (OAB 16041/MS) ADV: SERGIO JOSE (OAB 4687/MS) ADV: NORMA SUELY FREITAS
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 2/ Página 4805 8000832-24.2021.8.05.0137 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jacobina Requerente: A. A. M. Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: A. O. A. Advogado: Josnei Macedo De Araujo (OAB:BA61017) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: DIVÓRCIO LITIGI
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16096 coisa controversa (CC, 849 e 138 a 155). “... quanto as dispensas plúrimas e coletivas, que estão inseridas no — aos limites do art. 849 do CC acrescem-se a ausência de estado bojo dos direitos coletivos do parágrafo único do art. 81 do CDC, de perigo(CC, 156), a ausência de lesão (CC, 157) e todas as entende-se pela aplicabilidade imediata das Convençõ