10.001 resultados encontrados para devendo ser adotado - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
de que a miserabilidade alegada pela parte autora deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com todas as provas apresentadas nos autos, não devendo ser adotado o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. II- In casu, não ficou comprovada a miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 8.742/93. III- Aplicação d
APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA CEDI CAVALCANTE SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO 01.00.00061-4 1 Vr BARRA BONITA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º E ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE. I- Os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que a miserabilidade alegada pela par
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-B, §3º E ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I- Os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que a miserabilidade alegada pela parte autora deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com todas as provas apresentadas nos autos, não devendo ser adotado o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salár
2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 2699 subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o parágrafo único, da CLT, devendo ser adotado, em face da Exmo. Procurador Arlélio de Carvalo Lage, representante do modulação de efeitos, o índice de atualização monetária TRD incide Ministério Público do Trabalho, computados os vot
3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2434 adimplirLUIZ CLAUDIO CORDEIRO, no prazo de 8 (oito) dias, as seguintes parcelas: (i) rejeito a preliminar de inépcia; (ii) pronuncio a prescrição de todas as pretensões vencidas 1. diferenças de horas extras já quitadas, devendo ser adotado o anteriores a 18.11.2014, julgando-as extintas com resolução do divisor 200 e reflexos em férias + 1/3, décimo tercei
3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 7814 pela Vara do Trabalho até 24/03/2016, resultando em R$93.083,25, ACÓRDÃO conforme se nota no cálculo ID 2bc3c18. Isso já deduzindo-se os Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do depósitos do ano de 2008. Portanto, não procede a alegação de Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o que houve um acréscimo de apenas R$1.669,24
ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : SP062731 LUIZ ANTONIO LOPES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE TAQUARITUBA SP 98.00.00077-4 1 Vr TAQUARITUBA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º E ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE. I- Os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido d
BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE. I- Os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que a miserabilidade alegada pela parte autora deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com todas as provas apresentadas nos autos, não devendo ser adotado o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. II- In casu, foram preenchidos os requisit
2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 755 O julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da ordinário (Enunciado nº 393 da Súmula do TST). razoabilidade de suas conclusões. Mas, tem o poder de apreciar Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida o livremente a prova pericial, considerando-a ou desprezando-a, Enunciado n.º 297 da Súmula do C. TST prescinde da referência
2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 747 Analisando os autos, verifico que a condenação refere-se a parcelas devidas no período de 2014 e 2015. Vistos. Assim, trata-se de parcelas decorrentes da prestação de serviços em período em que a empresa já estava sujeita ao regime de Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, foi concedido às desoneração de folha prevista na Lei 12.456/2011. partes