Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3108 246 a decidir. 4. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 5. A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa, com todas as suas circunstâ

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 15 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.676 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias são desfavoráveis à acusada, porém, já integram o tipo penal. As consequências foram minoradas com a retirada da droga de circulação. O comportamento da vítima não há que se falar. A teor do art. 42 da LAD, será valorada na aplicação da pena-base a quantidade e a variedade da droga apreendida. No caso co

Diário da Justiça ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.009 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO concreta e definitiva de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias. Não faz jus à substituição da pena (art. 44 do Código Penal) nem ao sursis (art. 77 do Código Penal). - Do regime inicial do cumprimento da pena. FIXO o regime SEMIABERTO, como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. O réu permaneceu preso durante toda a instruçã

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 31 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.036 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO questão, nesse momento. Diante do exposto, caminho outro não resta senão INDEFERIR os pedidos formulados pelo requerente. Dê-se ciência a quem de direito. Após arquive-se este incidente, com as devidas baixas. Cumpra-se. TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANNIEL GUSTAVO BOMFIM A. DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

48 Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.330 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON LIMA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0182/2019 ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC) - Processo 000585390.2017.8.01.0001 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - DENUNCIADO: Igor Felix Silva - Diante da desclassificação do delito imputado ao reeducando para o

Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.OBJETO. INDENIZAÇÃO ORIGINÁRIA DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. SUCESSORES. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL COADUNADA COM O DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO (LEI Nº 6.194/74, art 5º, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, XXXV). PRÉVIA POSTULAÇÃO NO AMBIENTE ADMINISTRATIV

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 prisão, se entender necessário. Expeça-se alvará de soltura em favor de Fernando Barbieri Cardozo, devendo ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Na ocasião, o paciente deverá ser intimado e advertido das medidas cautelares ora impostas. Comunique-se à autoridade impetrada, solicitando-lhe as informações. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Pu

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 tais pessoas não foram abordadas e não se sabe ainda a que título se deu esse ?fornecimento? de entorpecente, ou seja, se eram pessoas que compravam a droga do paciente ou se se tratavam de pessoas do convívio social do paciente, a quem este ofereceu droga para juntos consumirem. O paciente preferiu se manter em silêncio na delegacia. As duas outras pessoas presas com entorpecentes, ao que tudo indica,

Diário da Justiça ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.171 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 000347758.2022.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Davi Pereira da Silva - [...] Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR DAVI PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 33, caput c/c art. 40,

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.805 Portanto, ratifico as decisões de pp. 241/243 e 276/280 para manter a prisão preventiva do réu Gabriel Oliveira Gomes dos Santos, ressaltando que a prisão deve ser reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias. No mais, determino a designação de júri, logo que possível, para julgamento dos réus Diemerson Antonio da Silva e Silva, José Roberto da Cruz Lima, Alexandre da Costa Lima, Rafael da Silva Campos e Gabriel Oliv