Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Autarquia Previdenciária pode, com base em seu poder de autotutela, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). Considero ser plenamente possível a cobrança dos valores indevidamente pagos, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em respeito ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), que obstaculiza o recebimento de valores i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem inseridos no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, em seu artigo 57 e parágrafos, p

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 de natureza estética à vítima a ponto de repercutir negativamente em sua imagem. Conquanto seja inconteste nos autos que a autora fraturou o punho direito no estabelecimento da ré e precisou se submeter à cirurgia, o que indubitavelmente deixou-lhe cicatriz, tenho que não provou que a marca efetivamente causou danos de natureza estética a ponto de repercutir negativamente em sua imagem, ônus que

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 se as rés de empresas conveniadas, as quais, sob a ótica do CDC, devem responder de forma solidária. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza típica de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 12533046). Da união nasceu J. F. F. R. L. L. (ID 12533055). Concordam que a guarda do filho seja fixada unilateralmente à mãe. Estabelecem a forma convivência com o pai. Ajustam o modo de pagamento de pensão alimentícia em benefício da criança conforme a tabela reproduzida na petição de ID 12708704. Acertam a respeito da divisão do patrimônio, de modo que o veículo adquirido na constância do

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enfatizou o caráter remuneratório de que deveriam estar revestidas, excluindo, expressamente, através do 9.º do mesmo artigo (para que não fossem confundidos com verbas remuneratórias) determinadas verbas, revestidas de natureza indenizatória.Como exemplo, tem-se que o 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que não integram o salário de contribuição para fins desta lei: a) os benefícios da previdência social; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebido pelo aeronauta, nos t

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 12533046). Da união nasceu J. F. F. R. L. L. (ID 12533055). Concordam que a guarda do filho seja fixada unilateralmente à mãe. Estabelecem a forma convivência com o pai. Ajustam o modo de pagamento de pensão alimentícia em benefício da criança conforme a tabela reproduzida na petição de ID 12708704. Acertam a respeito da divisão do patrimônio, de modo que o veículo adquirido na constância do

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 já que não questionada pelas rés e ainda foi demonstrada pelo número de protocolo mencionado na inicial. Porém, nenhuma das rés juntou aos autos qualquer documento que demonstre que a alegação de fraude foi analisada seriamente, por exemplo, com a juntada aos autos do documento emitido pela loja parceira do cartão, o que poderia ser facilmente adquirido pela bandeira do cartão, ora 2ª ré.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata o presente feito da cobrança de multa administrativa por infração ao disposto nos arts. 1º e 5º da L.9933/1999.A executada alegou na exceção de fls.06/09 que jamais fora notificada da imposição da multa cobrada e que as notificações foram enviadas para endereço errado, ou seja, seu endereço desde 2010 é na Rua Piratininga n. 13-70 e as cartas foram encaminhadas para a Rua Piratininga, n. 13. Juntou para comprovar sua alegação as cópias do AR devolvido e das contas de telef

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 5.1 Neste contexto, para que não se prejudique o(s)