Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 808, III, segundo o qual cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. III ? Negou-se provimento ao recurso. N. 0012811-83.2015.8.07.0005 - APELAÇÃO - A: AG AGUIAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A: VANILDA AUGUSTO DOS SANTOS. Adv(s).: DF4352500A - ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES. R: BRADESCO SAUDE S/A. R: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 661 falecido executava serviços pertinentes à segurança pública, sendo esta dever do Estado, conforme, previsto na própria Constituição Federal: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio... Destarte, a responsabilidade do segun

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 383 defeito no serviço prestado pelo réu, causador de dano à demandante, devendo ser perquirida a sua extensão. Assim, o autor faz jus a exclusão definitiva da dívida em questão, o que confirma o provimento liminar antecipatório. No que se refere à restituição material, decorrente dos descontos, observo que o reclamante não delimitou o valor descontado. Deste modo, notando-se que houve

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2378 devendo ser observadas as regras comuns de direito intertemporal. Em matéria de direito intertemporal, são adotados dois princípios gerais do direito da irretroatividade das leis e aplicação imediata da FUNDAMENTAÇÃO lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Na aplicação des

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3172 Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de junho de 2022. HENRIQUE ALVES DE SOUSA Diretor de Secretaria Inconformadas com a r. decisão, que afastou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel apontado como bem de Processo Nº AP-0001566-13.2013.5.15.0122 Relator PAULO AUGUSTO FERREIRA AGRAVANTE CLAUDIA LUZ BARBOSA ADVOGADO ALEXANDRE EUGENIO NAVARRO(OAB: 250097/S

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3174 FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES Sem razão. DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (EXEQUENTE) A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já consagrou a AGRAVADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B tese de que a circunstância de o terreno encontrar-se desocupado BARBOSA LTDA - ME (EXECUTADO) ou não-edificado, por si só, não obsta a qualif

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 254405/SP) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B BARBOSA LTDA ME 3364 O exequente ofertou contraminuta recursal. Tentativa de conciliação frustrada (id nº 8a1ad25). Dispe

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 39516 A alegação de fato impeditivo do direito autoral atrai para a parte demandada o ônus da prova a respeito. E desse ônus ela não se PREQUESTIONAMENTO desvencilhou. Nos termos da Orientação jurisprudencial n. 118, da SBDI-1, do A existência do chamado "timesheet", utilizado para controle de TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 - SINDICATO TRAB TRANSPORTES RODOV DE CAMPINAS E REGIAO 38487 porém, com características de associação coletiva, o que desautoriza a aplicação do instituo, devendo ser perquirida, se o caso, a responsabilidade direta dos diretores, respeitadas as PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO disposições legais sobre o tema. Como se vê, não há embasamento legal para a

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 39521 firmada em determinado sentido. Mesmo assim, a Súmula nº 361 do enquadramento na excludente legal invocada. Nesse sentido, tem- C. TST já veiculava o entendimento de que a Lei nº 7.369, de se que o preposto declarou que, como supervisor, o autor não podia 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em fazer contratações, valendo destacar, a afirm