Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3212 134 contidas no Inquérito Policial com o auto de exibição e apreensão, termo de entrega, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial confirmados no curso da instrução criminal, notadamente pela confissão espontânea dos réus em audiência.A testemunha VÍTOR DOUGLAS NEVES, Policial Militar:Ao Ministério Público assim respondeu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2239 204 elemento já será utilizado para a configuração do delito previsto no art. 12 da lei 10.826/03. Temos, assim, mais uma circunstância judicial favorável ao réu. g) As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, como a desestabilidade social e os malefícios gerados pelo narcotráfico à sociedade, são elementos inerentes ao próprio tipo pe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2092 464 é absolutamente pobre. Não há, também, declaração de hipossuficiência nos autos. Por outro lado, entendo que, dado o contexto geral do caso, a situação financeira do réu não é das melhores. Percebo que o réu não possui condições de arcar com o pagamento de fiança no valor de R$ 5.724,00 (cinco mil, setecentos

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 vigente à época do fato, à míngua de outras informações sobre as condições financeiras do réu. Tendo em conta o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Com arrimo no artigo 44 do Código Penal, considerando que o réu apresenta condições pessoais favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2402 199 Manoel Athayda Barbosa de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. O querelante imputa ao querelado a prática dos crimes de calúnia e difamação, que dos quais teria tomado ciência em 4 de fevereiro de 2015. A queixa-crime foi recebida em 1 de outubro de 2015 (fls. 82/83). Resposta à queixa-crime apresentada em �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2413 424 bem que busca tutelar, já que exige a existência de violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, a proteção normativa se desdobra em dois planos distintos, porém, de existência vital, pois são feridos dois bens jurídicos diversos. No primeiro, ele visa à proteção do patrimônio contra eventual subtração por via da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2901 418 importante alteração, o acréscimo de um parágrafo único ao artigo, o que prevê que o juiz deverá avaliar a necessidade da continuação da preventiva a cada 90 dias. Se, numa dessas avaliações, considerar que a prisão não é mais necessária, deve decretar a soltura do preso. Observa-se que tal alteração busca ev

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2873 232 cerca de 600 (seiscentos) processos aguardando designação de audiência, determino que reste consignado a natureza urgente no mandado a ser cumprido, nos termos do art. 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 02, de 02 de março de 2021. Com o intuito de possibilitar a plena e cabal eficácia dos preceitos estatuídos no art. 396

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

judiciais aptas a agravar a pena-base (ACR 0007959-84.2000.4.03.6181, Rel. Des. Federal Nino Toldo, Rel. p/ acórdão Des. Federal Cecilia Mello, j. 28.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 10.08.2015). Assim, eventuais ações penais ou inquéritos em curso pela prática de delitos da mesma natureza não podem caracterizar nem maus antecedentes nem personalidade voltada para o crime, em desfavor do acusado. Subsiste como circunstância judicial desfavorável, a influir na culpabilidade, o grande número d

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

34 Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.658 NIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC) - Processo 000503888.2020.8.01.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes contra a vida - AUTOR: D.P.C.D.R.D. - REPDO: I.J.S.P. e outro - DECISÃO I- Do cumprimento do mandado de prisão (p. 209): Diante do cumprimento do mandado de prisão em desfavor de Ícaro José da Silva Pinto (p. 209), revogo o mandado de busca e apreensão (p. 200) e determino a devolução da carta pre