Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4630 Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. - 01 hora extra diária, 03 vezes por semana (segunda, quarta e TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do sexta-feira), devendo ser observados os critérios fixados na Brasil. Excluam-se dos cálculos as parcelas de

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4676 - depósitos fundiários de todo o período contratual, acrescidos de TATIANE PASTORELLI DUTRA 40%, devendo tal multa incidir inclusive sobre eventual saldo da Juiz(a) do Trabalho Titular Notificação conta vinculada, desconsiderando-se a projeção do aviso prévio indenizado, com o pagamento dos valores diretamente ao autor; - vale-transporte, de março/2016 a agos

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 7944 ADVOGADO CHRISTIAN REGIS DA CRUZ(OAB: 271195-D/SP) GAVEA PARK GESTORA DE ESTACIONAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA OBRA LTDA (1ª reclamada) e BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI RECLAMADO (2ª reclamada), decido: - declarar aplicáveis ao presente processo as normas processuais e materiais contidas na chamada "Reforma Trabalhista"; - rejeitar as impugnações apresentadas, a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 6290 1) O bloqueio imediato, via SISBAJUD, dos valores referentes às multas diárias arbitradas, no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) A majoração da multa diária para o importe de R$ 10.000,00 até o limite R$ 300.000,00. Assim, intime-se a parte Ré para o cumprimento da decisão liminar no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação da multa já majo

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11070 Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por oficial de Justiça. MAUA/SP, 26 de abril de 2022. MEIRE IWAI SAKATA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-1000572-03.2021.5.02.0363 RECLAMANTE ERICA DA COSTA SANTOS ADVOGADO TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO(OAB: 363864/SP) ADVOGADO DOUGLAS GRANGER CARDOSO(OAB: 428709/SP) ADVOGADO RINALDO OLIVEIRA CAR

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 5849 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da ré, devendo tal Convalido os termos da certidão supra, ainda que não assinada multa ser deduzida do crédito a ser pago ao autor. digitalmente. CONCLUSÃO Comprovado o integral cumprimento das obrigações previstas no Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por título executivo, julga-se e

Seção II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 COM A PENA CORPORAL, FIXO CADA DIA-MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A C ONDICAO ECONOMICA DO ACUSADO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PEN A DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III

Publicações Judiciais ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Conrado de Figueiredo Neves Borba e outros AGRAVADO : IDALINA SANTA KRAETZIG ADVOGADO : Valmor Angelo Ambros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida em ação ordinária, por meio da qual o juízo a quo fixou multa diária no valor de R$ 100,00 à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a não apresentação da totalidade dos extrato

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 5523 Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. 1ª Vara do Trabalho de Diadema - São Paulo 2. FUNDAMENTAÇÃO Processo 1000790-85.2017.5.02.0261 - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP) Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às Ratifico a homologação da desistência do pedido de adicional de 10h00min, na sala de

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4635 tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Ante o exposto, na ação ajuizada por GABRIEL NATAN CANDIDO DE SOUZA em face de NTM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Ratifico a homologação da desistência dos pedidos de adicional de decido: insalubridade e reflexos, bem como de contribuições previdenciárias, conforme constou na Ata de Audiência (ID - JULGAR PROCED