TJGO 06/04/2016 - Pág. 487 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
ESENTE ACAO, FOI FIRMADO. ANATOCISMO - A CAPITALIZACAO INDEVIDA D
E JUROS MENSAIS ANTE A AUSENCIA DA JUNTADA DAS CLAUSULAS GERAIS D
O CONTRATO, CONFORME JA DITO ANTERIORMENTE, ENTENDO COMO VERDADEI
ROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ISTO POSTO, CONSIDERO NAO HAVER
PREVISAO EXPRESSA CONTRATUAL ACERCA DA CAPITALIZACAO DOS JUROS.
COM A DEVIDA VENIA, FERE O ARTIGO 6, INCISO III, DO CODIGO CONSUM
ERISTA O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES PREVISAO DE JUROS ANUAIS E
M PATAMAR SUPERIOR AO DUODECUPLO DA TAXA MENSAL SERIA BASTANTE PA
RA ATENDER A NECESSIDADE DE PREVISAO EXPRESSA DE CAPITALIZACAO ME
NSAL. SEGUNDO ESTE DISPOSITIVO, "SAO DIREITOS BASICOS DO CONSUMID
OR A INFORMACAO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E S
ERVICOS, COM ESPECIFICACAO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERISTICAS
, COMPOSICAO, QUALIDADE E PRECO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APR
ESENTAM". POR OBVIO, A INCIDENCIA DOS JUROS ATINGE, DIRETAMENTE,
O "PRECO" DO CREDITO CONCEDIDO. NAO BASTASSE, ALEM DE O MESMO COD
IGO, EM SEU ARTIGO 47, ESTABELECER QUE A INTERPRETACAO DAS CLAUSU
LAS CONTRATUAIS SERA FEITA DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR,
O ARTIGO 46 IMPOE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS SEREM REDIGIDOS
DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSAO E O ALCANCE POR PARTE DO CONSU
MIDOR. TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ACAO DIRETA DE INCON
STITUCIONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLITICO, T
ENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO
DA MP 2.170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PEN
DENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. HA EFERVESCENT
E DISCUSSAO QUANTO A POSSIBILIDADE OU NAO DE SE EDITAR TAL TIPO D
E NORMA EM SE TRATANDO DE MATERIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, PO
IS RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO
DE QUE E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO
VALIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO
DEFINITIVO A ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF.
POREM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSICAO APENAS CON
TEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUACAO, EXCLUINDO O ACOLHI
MENTO IMPLICITO DA CAPITALIZACAO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA N
O CONTRATO. CONTUDO, ESTA INTERPRETACAO NAO CONDIZ COM A LITERALI
DADE DO PRECEITO EM DISCUSSAO, POIS VEJA A REDACAO DO TEXTO LEGAL
: ART. 5 - NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES INTEGRANTE
S DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE
JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POR OBVIO, NOS CONTRAT
OS COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS NAO ESTAO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AIN
DA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SUMULA 1
21 DO STF: E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAM
ENTE CONVENCIONADA. MESMO DISCUTIVEL O REGRAMENTO DA MATERIA PELA
VIA MEDIDA PROVISORIA, NAO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LE
GAL ABRIU UMA UNICA EXCECAO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZACAO DE JUR
OS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI N 16
7/1967, CEDULA DE CREDITO RURAL, DADA A PREVISAO LEGAL CONTIDA EM
ALUDIDO DECRETO. QUIS A MEDIDA PROVISORIA LIMITAR O ANATOCISMO A
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES A
UM 1 (ANO), SOB PENA DE ONERACAO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRAT
ANTE, POR SIMPLES RACIOCINIO MATEMATICO. ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS
ESSAS BARREIRAS JURIDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISAO EXPRES
SA), NAO HA COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADM
ITIR NA SITUACAO EM APRECO A PRATICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITAL
IZACAO DE JUROS, JA QUE FORA DE QUALQUER PREVISAO LEGAL, POSTO QU
E O CONTRATO EXCEDE AO PERIODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONA
DO, TRATA-SE DE CLAUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA. FIRME NO ARGUMEN
TO ACIMA EXPLANADO, NECESSARIO, ENTAO, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZ
ACAO MENSAL DOS JUROS, NO PRESENTE CASO. DA RESTITUICAO DE VALORE
S E FIRME A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STJ, EM ADMI
TIR A RESTITUICAO DE VALORES, SEMPRE QUE CONSTATADA COBRANCA INDE
VIDA DO ENCARGO EXIGIDO. ASSIM, HAVENDO VALORES PAGOS INDEVIDAMEN
TE COM A CAPITALIZACAO DE JUROS OU OUTROS ENCARGOS ILEGAIS E ABUS
IVOS, E DEVIDA A AUTORA A RESTITUICAO/COMPENSACAO SIMPLES DOS MES
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