Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 26595 SÚMULA nº 18 - TRT 2ª Região - São Paulo Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 ambos do Código Civil. Com os fundamentos retro, nada a reformar. Expedição de ofícios. O autor protesta quanto ao i

Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB: 24484/RS) JULIANO HENRIQUE GONCALVES CHAGAS 1167 no DEJT, dia 11.12.2017 e divulgada no dia útil anterior. Intimado(s)/Citado(s): - PAULO CESAR VIEIRA CRUZ Belo Horizonte, 6 de Dezembro de 2017 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REGINA CELIA BATISTA MENDES Secretaria da 10a. Turma PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊ

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20436 são devidas as diferenças postuladas. autos. Todavia, não lhe assiste razão. Além do mais, o Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a fiscalização e O fato de a reclamada ter considerado a média dos últimos 12 repressão dos atos ilegais, sempre que a ocorrência fica meses no cálculo das verbas re

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 4838 Relatados. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Fundamentação VOTO Relatório Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA A agravante pretende o retorno do processo à vara de origem a fim de sanar o vício cometido, pois alega que o Juízo "a quo" indef

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2552/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mantida a decisão de origem. 16874 ao recurso ordinário interposto pela reclamada, a fim de rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 e MANTER no mais a r. Rejeito. sentença de origem, vencido o Exmo. Desembargador Luiz Carlos Norberto que não conhece da temática "ofícios denunciadores", por E- Dos ofícios denunciadores tratar-se de providência administrat

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9166 extras pelo período total do intervalo. Nego provimento. Expedição de ofícios Vale-transporte Nada a reformar. A expedição de ofícios atacada pela recorrente é matéria de ordem pública decorrente da constatação de irregularidade, como o trabalho sem registro verificado nos autos. O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos �

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 26583 Expedição de ofícios. O autor protesta quanto ao indeferimento do juízo a quo do seu pedido inaugural acerca do requerimento de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em vista das irregularidades praticadas pelas reclamadas. De fato, a primeira reclamada foi condenada ao pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias, recolhimento irregular do F

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 269 DA OMISSSÃO DO PERMISSIVO NO ART. 22, §3º DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Embargante assevera que o Acórdão profligado, ao não conhecer do Recurso Ordinário por ela interposto por suposta violação ao §2º, do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, incorreu em omissão, pois o Apelo "se deu em formato pdf. conforme Conclusão da admissibilidade autor

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1562 MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: 573-A/PE) Intimado(s)/Citado(s): - QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A EMENTA PODER JUDICIÁRIO LAUDO PERICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO Identificação AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE PONTO ESSENCIAL DO PEDIDODETERMINAÇÃO DE NO

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 30883 I - RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de ID. 9b35110, que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação, cujo relatório, agrava de petição o exequente, com as razões de ID. 2bbc0af, insurgindo-se contra o cálculos homologados. Representação processual comprovada (ID. 3734657 - Pág. 1). Contraminuta pela executada (ID. 1889168). É o relatór