Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20529 Nego provimento. Expedição de ofícios A expedição de ofícios é matéria de ordem pública decorrente da constatação de irregularidades trabalhistas. O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a fiscalização e repressão dos atos ilegais, sempre que a ocorrência fica evidenciada ou que exista suspeita

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 17211 constatação de irregularidade, como o trabalho sem registro verificado nos autos. Assim, nos termos estabelecidos nos dispositivos legais mencionados, o pagamento de abono anual do PIS é assegurado O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ao empregado que recebeu até dois salários mínimos por mês e ofícios aos órgãos competentes para a f

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26257 Juízo não afasta a aplicação dessa multa celetista. Tal reflete consentâneo e abalizado posicionamento jurisprudencial, descrito na Súmula nº 462, do C. TST: SUM-462 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - A circunstância de a relação de emprego ter

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20424 PONTO COMUM AOS RECURSOS DA 1ª RECLAMADA E DO ITAÚ UNIBANCO RECURSO DA 1ª RECLAMADA - TBFORTE Diferenças salariais. Expedição de ofícios. Alega a 1ª reclamada que o TRCT demonstra que a base de cálculo das verbas pagas correspondeu à média dos últimos 12 meses, A expedição de ofícios é matéria de ordem pública decorrente da nela estando incluído o adic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 407 1704 UNIBANCO; R$ 3.464,76 no Banco BRADESCO e R$ 253,57 no Banco HSBC. Na data de hoje, ordenei a transferência dos valores maiores para conta judicial e a liberação do valor menor (extrato em anexo). 2) Cumpra-se o último parágrafo de fls. 28. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP) Processo 003.08.601209-9 - Exe

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1538 52 para solução da demanda é que me acomete o dever de determinar o procedimento pericial, sobretudo, quando requerido expressamente pela parte requerente/apelante, cassando a sentença monocrática, com retorno dos autos à origem para o referido processamento. O direito à ampla defesa vem previsto e assegurado constitucionalmente e, havendo a autora requerido expressamente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 394 1249 se trata de Bacen-Jud o juiz tem o poder-dever de “determinar os meios executivos que se revelem necessários para melhor atender à exigência de prestação de tutela executiva eficaz” (“Execução Indireta”, ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 57). Com vistas a assegurar tutela executiva mais célere, defiro o

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1563 56 requerida, e inclusive alegada em contrarrazões. Desta forma, por se tratar de prova imprescíndivel para solução da demanda é que me acomete o dever de determinar o procedimento pericial, sobretudo, quando requerido expressamente pela parte requerente/apelante, cassando a sentença monocrática, com retorno dos autos à origem para o referido processamento. O direito à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 782 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0289/2022 Processo 1002347-28.2022.8.26.0451 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Stevam de Araujo Corteiro Vistos. Fl. 46: ciente. Abra-se vista ao Ministério Público para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 494 1552 Jud o juiz tem o poder-dever de “determinar os meios executivos que se revelem necessários para melhor atender à exigência de prestação de tutela executiva eficaz” (“Execução Indireta”, ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 57). Com vistas a assegurar tutela executiva mais célere, defiro o bloqueio eletrônico