Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 743 1012 liquidado Sub-rogação nos direitos e obrigações Indiscutibilidade Integração no pólo passivo da demanda Necessidade Legitimidade passiva reconhecida Exceção de pré-executividade repelida Recurso improvido (TJSP-AI nº 7.129.661-4 São Paulo 11ª Câmara de Direito Privado Relator Renato Rangel Desinan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 796 768 contestação (fls. 160/263). Sobre a contestação, manifestou-se o autor a fls. 269/294. Considerando o teor das preliminares deduzidas pela suplicada, este Juízo, a fls. 298 determinou a expedição de ofício ao Banco Central, solicitando esclarecimentos acerca da sucessão do Banco Econômico S/A, tend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 561 1224 de medida para a exibição de documentos. Correntista tem o direito de pleitear do banco a exibição de contrato bancário e dos respectivos extratos, mesmo que os tenha recebido anteriormente. Banco também não pode reclamar dos custos da exibição, na medida em que os documentos estão em seu poder, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 561 1228 de junho de 1987 a julho de 1987 da conta de número 7.836.574-9, ambas em nome da autora, invertido o ônus da prova, conforme disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Tratando-se de documento comum às partes, tem a instituição financeira demandada o dever de exibi-los ao outro contratante, nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 561 1230 não tendo transferido tais deveres de guarda da coisa para o depositante, que, certamente, esperava ver seu capital protegido da corrosão inflacionária então reinante. Há de se ressaltar que nenhuma pertinência nem juridicidade há no argumento de que estaria o Banco adstrito a cumprir disposições cog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 561 1236 capitalizados (Acórdão de 26 de setembro de 1.931, em Anais de Direito, vol. 1, pág. 90)”. A confirmar este entendimento está a própria redação do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil em vigor, que, ao contrário do texto anterior, deu igual tratamento à prescrição dos juros remuneratór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 561 1239 aqui estamos falando em poupador, que é consumidor, conforme disposto no art. 6º, VIII, sendo seu direito básico, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Além disso, a Súmula 297 do STJ, dispõe que o Código de Defesa do Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 568 1698 ficar “sem caixa”, em razão disso, mas não se livram de suas obrigações contratuais. Nem se pode alegar aqui sobre a denunciação da lide ao Banco Central ou à União, bem como a inserção desses entes estatais no pólo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. Há nítida impossibilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 404 967 os extratos das contas bancárias em questão. É plenamente aplicável o CDC (não havendo que se falar em aplicação retroativa) para o caso, pois aqui estamos falando em poupador, que é consumidor, conforme disposto no art. 6º, VIII, sendo seu direito básico, a facilitação da defesa de seus direitos, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 511 1442 oferta da moeda. É um instrumento de política monetária e, normalmente, alcança o fluxo monetário, determinando aos Bancos o recolhimento de parte dos depósitos ocorridos, ou seja, reservas compulsórias. Nada disso, entretanto, transforma o Banco Central e a União em devedores dos clientes das entidades