Seção II ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 CIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO REU QUE A RESP OSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO DEFENSOR. RE SSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO . AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DA DEFESA E

Seção II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO . NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FA ZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NA S IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJE

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 UE OS ENCAMINHEM AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DO ARTIGO 2 5 DA LEI N 10.826/03. QUANTO AS IMPORTANCIAS APREENDIDAS (R$ 214, 00 E USD 5,00) A CORRENTE COM PINGENTE COR DOURADA; RG EM NOME DE CLEIBER MINARE LACERDA E CELULAR SAMSUNG COM PEQUENOS QUEBRADOS NA TELA, IMEI 353109/07/296342/6 COM CAPINHA, CERTIFIQUE-SE SE HA NOS AUTOS INFORMACAO DOS HERDEIROS DA VITIMA

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ATERIALIDADE ESTA APONTADA NO RAI N 04/08 E NA REQUISICAO DE EXAM E DE F. 09 E 69. OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS DEPOI MENTOS DE F. 11/12 E 66/67 E NA CONFISSAO PERANTE A AUTORIDADE PO LICIAL (INTERROGATORIO F. 26/28). VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DA DOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, A S COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 U EM LEGITIMA DEFESA PROPRIA, ANTE O TEMOR PELA SUA VIDA, JA QUE O OFENDIDO EFETUAVA DISPAROS EM SUA DIRECAO. 3) USO MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS O INVESTIGADO USOU DO UNICO MEIO DE QUE DISPUNH A PARA REPELIR A AGRESSAO QUE SOFRIA, POIS EFETUOU DISPAROS DE AR MA DE FOGO CONTRA A VITIMA, VISANDO REPELIR A INJUSTA AGRESSAO. R ENOMADO DOUTRINADOR, JULIO FABBRINI MIRABETE,

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI PROTOCOLO N: 201702033184 COMO SALI ENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OF ERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJE TIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 39 5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP IND ICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A

Seção II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 RDIAL ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARI O CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUN STANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DE

Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 ARACAO DA INSTRUCAO E JULGAMENTO DO HOMICIDIO CONSUMADO AOS DELIT OS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, VERIFICO ASSISTIR RAZAO AO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA. EM QUE PESE TRATAR-SE, EM TESE, DE DELITOS QUE ENVOLVAM O ACUSADO, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03 OCORREU EM DIA E LOCAL DIVERSO DO HOMICIDIO EM C ONTENTO. TANTO E VERDADE QUE, NOS TERMOS DO

Seção II ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 316 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, QUE A REVOGACAO DA PRISAO PREVEN TIVA DAR-SE-A, NO CORRER DO PROCESSO, SE FOR VERIFICADA A FALTA D E MOTIVO PARA QUE SUBSISTA A PRISAO, O QUE NAO OCORREU NO PRESENT E CASO. POR FIM, CONSTATA-SE A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS C OMISSI DELICTI, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDICIO S DE AUTORIA RESULTAM DAS INFORMACOES ANGARIA

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA U MA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NA O PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIV O.1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR