Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022586-27.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RIO AMAZONAS ENERGIA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende a impetrante obte

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 O ato de improbidade pode ser definido como o ato desonesto do 1283 b) 5/12 de 13º salário, referente a 2016; empregado que acarrete atentado ao patrimônio ou a bens materiais, entendimento que se pacificou na doutrina e c) férias proporcionais de 5/12, com adicional de 1/3, como jurisprudência na área trabalhista. E isto porque, outros atos postulado; desonestos

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 3015 mediante salário." KETRY GUARISE. Assim, são os elementos tipificadores da relação de emprego: a Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não Custas de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ eventualidade. 38.000,00, pela reclamante, dispensada em razão da concessão do A prova tra

Judiciário ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1768/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2015 397 Dessa forma, ciente das condições mencionadas, o reclamante concordou com os termos da seleção e iniciou a prestação de 2.1 DA PRELIMINAR PROCESSUAL - DA CARÊNCIA DE AÇÃO. serviços Requer a primeira reclamada seja reconhecida a carência de Nos termos dos arts. 2º e 3o da CLT, para que uma pessoa seja ação por ausência de vínculo empregatício. considera

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Assim, pelo que se depreende do texto legal, cujo rol taxativo não comporta interpretações dúbias, para que a Impetrante tivesse direito à emissão de certidão de regularidade fiscal, todos os créditos tributários deveriam estar com sua exigibilidade suspensa; hipótese esta não constatada por este Juízo. Com efeito, em primeiro lugar, a parte impetrante juntou

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2569 de que o limite prudencial prevista na lei de responsabilidade fiscal estaria ultrapassado. Ocorre que, logo após a conclusão do processo administrativo que decidiu reduzir – novamente – a carga horária da requerente/professora, a Administração Municipal, no mês de agosto de 2018 (início do segundo semestre do ano letivo) contratou diversos professores da educação infantil e de 1º ao 5º

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 12611 apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a52b5f tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao proferido nos autos. regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a DESPACHO respectiva determinação do montante do recolhimento, somente Vistos e exami

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 16195 extrínsecos: o recurso interposto pelos reclamados é tempestivo; 7.422,41. O documento de Id d8c0aa8 autorizou a liberação das regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito referidas contas para o reclamante, portanto, as contas recursais recursal. Pressupostos intrínsecos: todas as matérias debatidas em referência deveriam estar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nome do segurado: Quirino Guzzo (CPF n. 018.007.608-68 e RG n. 7.816.767-X); Espécie de Benefício: revisão/B42 RMA: a calcular Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 21 de agosto de 2017. MONITÓRIA (40) Nº 5000452-39.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RODRIGO MOTTA SA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vieram os autos conclusos para reapreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. Diante dos element