Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 MO LEGAL. SOBRE A FIXACAO DA PENA, NECESSARIO LEMBRAR QUE A JURIS PRUDENCIA PATRIA E PACIFICA NO SEGUINTE SENTIDO: EM SE TRATANDO D E REUS PRIMARIOS, SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES, COM INDICACA O DE BOA CONDUTA SOCIAL, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO LE GAL, CONFORME JURISPRUDENCIA PRETORIANA (TRF 1 REGIAO - AP. CRIM. N. 90.01.069002-07.10.91, UNANIME, IN DJU D

Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 DA DENUNCIA ATE O PRESENTE ATO INSTRUTORIO, NOS TERMOS DO ART. 10 9, INCISO V DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA A MMA. JUIZA PROLATOU A S EGUINTE SENTENCA: "TRATA-SE DE DENUNCIA FORMULADA EM FACE DE ADRI ANO ESTEVAO PRUDENTE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, CAPUT, ART. 147, CAPUT, ART. 329 E ART. 331, TODOS DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO; ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 DO PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, OU SEJA, IDENTICA A SOMATORIA D O MINIMO LEGAL DOS DELITOS IMPUTADOS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS, FA CE AS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS E SEUS PREDICADOS PESSOAIS A EPOC A DOS FATOS. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRT UALMENTE APLICADA AO REU, ISTO E, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABI VEL POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA CONDEN

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 SCA DE OLIVEIRA, TENDO SIDO DISPENSADA A TESTEMUNHA MARCOS PEDRO DA SILVA, ANTE A OCORRENCIA DE SEU FALECIMENTO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 157. EM SEGUIDA, O DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIF ESTOU: MMA. JUIZA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DATA DE INSTRUCAO DO FEITO, O MINISTERIO PUBLICO PROPUGNA PELO R

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 EIRO. COMPULSANDO OS AUTOS, SALIENTO QUE O FEITO NAO OSTENTA VICI OS, VINDO-ME CONCLUSO PARA AUDIENCIA SEM QUALQUER EIVA DE NULIDAD E OU ILEGALIDADE QUE PUDESSE OBSTAR O DESFECHO VALIDO DA QUESTAO SUBMETIDA AO CRIVO JURISDICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POIS CASO HAJA COND ENACAO, NAO SERIA APLICADO PENA SUPERIOR A 0

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 8 E 147, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 19 DA LEI N. 3.688 /41. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA E M 11 DE JUNHO DE 2012 (FL. 27). O REU FOI CITADO POR EDITAL E ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI ENCONTRADO. AS FLS. 39/40, EM 17/08/2 012, FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSTADA A SE MANIFESTAR, A RE

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 A DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO CONDENADO, FATO, ALIAS, DESTACADO AO FINAL DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA D E FLS. 514/548. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENA MENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFR

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 DOCUMENTO COMPROVANDO A REPARACAO DO DANO A VITIMA. INSTADO, O MI NISTERIO PUBLICO REQUEREU A DISPENSA DE OITIVA DA VITIMA E TESTEM UNHAS, O QUE FOI DEFERIDO COM A CONCORDANCIA DA DEFESA TECNICA. R EQUEREU, AINDA, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PRO CESSUAL, ADUZINDO QUE, ENTRE A DATA DO FATO, E O RECEBIMENTO DA D ENUNCIA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 CORTINO, VERIFICA-SE QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA A COND ENADA NA SENTENCA DE FLS. 267/286. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACA O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO POD

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 DESPACHO : O MINISTERIO PUBLICO, COM BASE NO INCLUSO CADERNO INDICIARIO, PRO POS ACAO PENAL E DENUNCIOU EDGARDO DE JESUS GONTIJO, QUALIFICADO NOS AUTOS (FL. 2), COMO INCURSO NO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA EM 18 DE JUNHO DE 2001 (FLS. 32). DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 49/50 ), FOI INTERROGADO AS FLS. 44/45.