Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 NDENADO NA SENTENCA DE FLS. 377/425. A RESPEITO DO TEMA, TENHO PO R IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRA CAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E I MPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFR ACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIRE ITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-S

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 POR JORGE DE MATOS MOREIRA. NAO TENDO SIDO ENCONTRADO NO ENDEREC O INFORMADO (FL. 45), OS AUTOS FORAM REDISTRIBUIDOS A ESTE JUIZO, QUE EFETIVOU A CITACAO POR EDITAL DO REU (FL. 54) E, POSTERIORME NTE, NA DATA DE 02/02/2011, SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E DO PR AZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 54-V). TENTADA NOVAMENTE A CITACA

Seção II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 NTOS DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA1: COMO A NOVA REDACAO CONFERIDA AO ART. 366 DO CPP PELA LEI N 9.271/96 CONTEMPLA REGRAS DE DIREI TO PROCESSUAL (SUSPENSAO DO PROCESSO) E DE DIREITO MATERIAL (SUSP ENSAO DA PRESCRICAO), GRANDE POLEMICA FOI FORMADA QUANTO A APLICA CAO IMEDIATA DA LEI AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A EPOCA. FORMARAMSE TRES POSICOES: 1) O ART. 366 TERIA APLICACAO

Seção II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 ACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIRE ITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDOSE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESS E PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO N O TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 GO 299 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007 (FL. 140). O ACUSADO ALEXANDRE FOI CITADO PESSOALMENTE, CONFORME SE VE AS FLS. 163, NAO TENDO OCORRIDO NEN HUMA CAUSA DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ELE. LADO OUTRO, LAURA ANDREIA, CITADA VIA EDITAL (FL. 173), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADA NO ENDERECO

Seção II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 UMA MAQUITA MARCA BLACK&DECKER, T RES CHAVES DE FENDA, DUAS TURQUESES, UMA ESPATULA, UM MARTELO E U M FACAO MARCA TRAMONTINA, DE PROPRIEDADE DA VITIMA DIRCEU FRANCIS CO DE OLIVEIRA NA INVESTIGACAO POLICIAL, VERIFICOU-SE, AINDA, A EXISTENCIA DE POSSIVEIS CRIMES DE RECEPTACAO CULPOSA, SUPOSTAMENT E PRATICADOS POR GILSON SANTANA DE PINA E VALDECI ALVES DE SOUSA OBSERVA-S

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 OS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 0 7 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO JUIZ O DA EXECUCAO PENAL. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, VIGENTES A EPOCA DA CON DENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEU

Seção II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 ASO SEJA O ACUSADO CONDENADO, OCORRERIA, INDUBITAVELMENTE, A PRES CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE 0 6 (SEIS) ANOS DESDE A DATA DO FATO ATE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E A PENA A SER APLICADA, CASO SEJA CONDENADO, NAO SUPERARA A 02 (DOIS) ANOS, NO CASO EM EXAME, OU SEJA, COM PRAZO PRESCRICIONAL N AO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS D

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 NO DIA 27/09/2012 - FLS. 85/86, JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PENA PREVIS TA PARA O DELITO DE ESTELIONATO E DE 01 (UM) A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. NO CASO EM APRECO, E CERTO QUE A ACUSADA, POR SER PRIMARIA A EPOCA DO FATO, CASO SEJA, CONDE

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 NTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO E STADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PO DER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA C OMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, I NDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TR