Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 27/10/2000 E O PROCESSO FIC OU SUSPENSO EM RELACAO A FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA E FRANCISCO DAS CHAGAS DAVID DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE 06/06/2003 A 06/06/2015, POR SER O PRAZO MAXIM O DE SUSPENSAO, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA ABSTRATA COMINADA, SEG UNDO A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE DICO PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 129, 3 E 129, AMBOS DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM EM 03/05/2010, NAO SENDO ATE A P RESENTE DATA OFERECIDA A DENUNCIA. AS FLS. RETRO O MINISTERIO PUB LICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. E O RELATORIO. DEC IDO. DO CRIME DE LESAO CORPORAL (ART.129, DO C

Seção II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUS OS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESS OA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INF RACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE EN

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 SANCAO DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03. RECEBIDA A PECA INICIAL ( FLS. 45/46), O ACUSADO FOI CITADO E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACA O ATRAVES DE ADVOGADA CONSTITUIDA (FLS. 132/134). NESTA OPORTUNID ADE, O PARQUET PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL E M RELACAO AO DENUNCIADO, ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPE RIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENT

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENA L E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTA DO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERI FICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETEN

Seção II ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNI ENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS ISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q UE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACA O PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRE TIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO A

Seção II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 SUASSUNA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNC IA FOI RECEBIDA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2000, CONFORME SE VE A FL. 6 6. CITADO VIA EDITAL (FL. 85), LINDONJOHNSON SOUZA SUASSUNA NAO C OMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIV O PELO QUAL, NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2002, DECRETEI SUA REVELIA , A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZ

Seção II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUN IR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQ UER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM Q UE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 UNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E C ONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSO A QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFR ACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CON CRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER