Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 LVA ALENCAR (DESMEMBRADO FL. 180) DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JOAQUIM DIAS BA TISTA PEREIRA JUNIOR, JOAQUIM ANTONIO DIAS JUNIOR, GILMAR LUIZ BA RBOSA E JANIO SILVA ALENCAR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 03 DE DEZEMBRO DE 1999, CON FORME SE VE A FL. 149. CITADO PESSOALMENTE

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PENAL DESCRITA NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 16/04/2007 (FL. 31), TENDO O PROCESSO SIDO SUSPENSO, COM A CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 129/132 03/02/2011), O QUAL FOI REVOGADO NA DATA DE 27/11/2014 (FLS. 156/158), JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUM A OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA C

Seção II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 RUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE DENUNCIACAO CALUNIOSA E DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. NO CASO EM APRECO, E CERTO QUE O ACUSADO, P OR SER PRIMARIO A EPOCA DO FATO, CASO SEJA, CONDENADO, MERECERA P ENA NO MINIMO LEGAL. SOBRE A FIXACAO DA PENA, NECESSARIO LEMBRAR QUE A JURISPRUDENCIA PATRIA E PACIFICA NO SE

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA RECONSIDERACAO D A DECISAO DE FLS. 117/119, QUE DECRETOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PO R INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. VIERAM-ME O S AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. INICIALME NTE, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, CITADO VIA

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ Q UE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 433/475. A RESP EITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNI R DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR

Seção II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA P ENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESC RICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRES CRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQ UENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZA

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESF AVOR DE MARCOS RODRIGUES MARQUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT OS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFIC ADA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, C/C ART. 71, TODOS DO CODIGO PE NAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO AR QUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INEXISTENCIA DE I

Seção II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 STRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZA NDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA L

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 TO, OCORRE NO PERIODO DE 08 (OITO) ANOS, O PERIODO DA SUSPENSAO D A ACAO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO PODERA SUPERAR TAL LAPSO. IN CASU, A ALUDIDA SUSPENSAO INICI OU-SE EM 06/07/2009 (FLS. 122), E SEU TERMINO SE DEU EM 05/07/201 7, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERIA SER CONSIDERADA COMO A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFORME S

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 AS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELA TORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINI STRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE