Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8089 DOS CÁLCULOS Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O exequente aduz que deve ser apurada a multa de 40% do FGTS e deve ser utilizado o IPCA como fator de indexação da correção monetária. Sem razão. A sentença exequenda deve ser interpretada de forma estrita sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e d

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 795 que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pela condenação, na qualidade de tomadora dos serviços do autor. Assim, entendo que a responsabilidade da CEF é anterior à responsabilidade dos sócios das devedoras solidárias, em estrita observância ao devido processo legal, porquanto esses não constaram do título executivo. Apenas na hipótese de a execução r

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2943 vício de omissão no acórdão prolatado, que não analisou o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras. 2.2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA Dessa forma, passo a saná-lo. RECLAMADA Pois bem. Considerando que o adicional de insalubridade integra a remuneração, e que as verbas salariais são calculadas a partir desta, existir

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 7123 não receber tudo que lhe é devido. Nesse sentido foi decidido no processo 000576381.2016.5.15.0000, que deliberou em sessão realizada nesta E. Corte em 12/04/2018 nos seguintes termos: "ACOLHER A ARGUIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE da expressão;equivalentes à TRD acumulada; contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, editando-se Súmula

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 804 Apenas na hipótese de a execução restar frustrada também contra a devedora subsidiária é que poderá ela ser dirigida contra os sócios das devedoras principais. Os sócios das empresas são devedores secundários, respondendo apenas na hipótese de as pessoas jurídicas que constaram do título executivo não terem solvabilidade. O art. 50 do Código Civil ampara es

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 925 Por conseguinte, esta Justiça Especializada não tem competência para condenar a ré a comprovar o recolhimento Sendo a primeira ré parte ilegítima para produzir defesa, com o das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários intuito de discutir a situação da sefunda acionada, a preliminar pagos no curso do contrato de emprego. levantada deve ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2861 518 que o processo judicial seja mais eficiente, célere e justo,havendo expressa previsão contida no artigo 139, inciso IV, para que o aplicador da lei determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas demand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1224 1738 da audiência deverá procurar a OAB para nomeação de advogado. Expeçam-se os ofícios para informação, se requeridos. Int. ADV JOSE MATHEUS RODOLFO DE FREITAS OAB/SP 303350 123.01.2012.003210-1/000000-000 - nº ordem 827/2012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumprimento / Execução - CLAU

Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 Relator diferença de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais) a título de labor aos feriados e, consoante cálculo que AUTOR ADVOGADO acompanha a sentença, o valor da condenação foi maior. RÉU ADVOGADO Assiste-lhe razão. Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo, o valor apresentado pelo reclamante reflete ADVOGADO 147 JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2952 Aponta a reclamante-embargante omissão no acórdão por ausência de manifestação desde juízo acerca dos reflexos do pagamento do adicional de insalubridade sobre as horas extras, de modo a pugnar pela correção do vício. Vejamos. O trecho impugnado do acórdão foi prolatado com o seguinte teor (ID. 9af259d - Pág. 8): Ante o exposto, dou total provimento ao apel