Publicações Judiciais I ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de embargos infringentes opostos pela União em face de v. acórdão da Egrégia Terceira Turma que, por maioria, deu provimento à apelação do contribuinte. Em breve síntese, os embargos à execução fiscal, que impugnam a cobrança pela União de Cofins (período de apuração entre 10/02/1998 e 08/01/1999), foram julgados improcedentes pelo Juízo a quo. Execução valorada em R$ 17.108,92 (fls. 26). Não houve condenação em honorários advocatícios. Interposta apela�

Publicações Judiciais I ● 07/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : IND/ E COM/ ELEM LTDA RICARDO GOMES LOURENCO e outro JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00257209019944036100 5 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão (fls. 249/254 do recurso, fls. 243/248 dos autos originais) que, em sede de execução de sentença movida contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de compensação de débitos formulado pela executada com fundamento n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 2570 (OAB 314090/SP) Processo 0000866-73.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Rodolfo Cremo de Oliveira - Município de Valparaíso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tenta

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 constituir a base de cálculo para fins de recolhimento à PREVI. 1533 sentenças oriundas da Justiça do Trabalho, há que se aplicar o preceito em sua inteireza, assim também a redução da base de Como os cálculos foram realizados em desacordo com o comando cálculo à conta de despesas necessárias ao seu recebimento, que transitou em julgado, dou provimento. inclus

Judiciário ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1696/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1722 apenas quando do lançamento do tributo por homologação, O art. 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das mediante a declaração anual de ajuste. Por essa mesma férias e, se for o caso, o do abono pecuniário previsto no art. circunstância, entretanto, eventual retenção a maior efetuada 143 serão efetuados até dois dias antes do início do respe

Caderno único ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2013 Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórd

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N TE N ÇA Trata-se de sob procedimento comum ajuizada por ACADEMIA STEEL LTDA. ME, qualificada na inicial, contra a UNIÃO FEDERAL, visando a condenação da ré à obrigação de restituir os valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, sob o regime do Simples Nacional. Subsidiariamente, pede seja deferida a compensação dos valores recolhidos a maior com tributos devidos pelo contribuinte e administrados de forma unifica

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, em homenagem aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da economia processual, é adequado que, em questões repetitivas e que não envolvam análise de matéria fática, os entendimentos sedimentados das cortes superiores sejam seguidos. Por tal motivo, adoto como razão de decidir aquelas já expostas pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que os valores pagos a título de ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Quanto ao ICMS, o E. Tri

Publicações Judiciais I ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, referente às execuções fiscais, pode ser validamente utilizado para cobrança de valores indevidamente concedidos pelo INSS aos contribuintes, a título de benefícios previdenciários, ou se

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, referente às execuções fiscais, pode ser validamente utilizado para cobrança de valores indevid