3.178 resultados encontrados para devidos pelo contribuinte - data: 14/08/2025
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APELADO(A) No. ORIG. : JOAO BATISTA DA COSTA : 00546486620124036182 7F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, referente
Observo ainda que em se tratando de restituição de imposto de renda retido na fonte o mais adequado é que a União Federal refaça os cálculos até porque tal cálculo é simples e feito de forma automática até mesmo nos programas disponibilizados a milhões de contribuintes pela Receita Federal. O provimento jurisdicional, nestes casos, assume natureza declaratória/mandamental. Ademais, há autorização legal para que a União Federal, antes de efetuar o pagamento, efetue compensação
1684/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1468 e julgar, além das ações oriundas da relação de trabalho (inciso quais, portanto, suas finalidades não são inteiramente I), também outras controvérsias decorrentes da relação de alcançadas. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 450 do TST: "É trabalho (inciso IX). devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, c
3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 7691 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0260be que se encontra revogada. Outrossim, o artigo 55 da Lei n° proferido nos autos. 8.212/91, que previa a referida isenção para as entidades CONCLUSÃO filantrópicas também se encontra revogado. No que concerne ao pleito de não aplicação dos recolhimentos Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM
2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 2016. 10160 inventário e partilha, passou a ser de propriedade da filha do Sr. Nicola Nardo, Andreia Cristina Nardo da Silva (fl.346), ora recorrida, Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material pois isto apenas confirma que a pessoa identificada nas guias de no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso. recolhimento carreadas
INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de outubro de 2017. LOUISE FILGUEIRAS Juíza Federal em Auxílio 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020489-39.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.020489-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS JOAO SALTO E CIA LTDA SP208103 GLAUCE MANUELA MOLINA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA
São Paulo, 6 de setembro de 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001073-38.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: SAO JORGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDNALDO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO - PE30177, GUSTAVO DE FREITAS CAVALCANTI COSTA - PE20183 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por São Jorge Gestão Empresarial LTDA. face
VALOR NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, referente às execuções fiscais, pode ser validamente utilizado para cobrança de valores indevidamente concedidos pelo INSS aos contribuintes, a título de benefícios previdenciários, ou se, ao revés, tal procedimento não se mostra compatível com a pretensão deduzida em juíz
(...). (STJ, 2ª Turma, vu, RESP 222064, Processo nº 199900595572/PR, j. 05.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 279, Rel. Min. João Otávio de Noronha). "TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD. LEIS Nºs 8.177/91 (ART. 9º) E 8.218/91 (ART. 30). PERÍODO DE INCIDÊNCIA". 1. A Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 9º da Lei n. 8.177/91, não importou inovação, no plano normativo, quanto à data do início
Após o trânsito em julgado, calculem-se os atrasados e proceda-se a expedição de ofício precatório no valor apurado, ou ofício requisitório se assim for à opção da parte autora, nos termos do §4º, do artigo 17, da Lei 10.259/01: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agên