Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO DE PEN A. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EP OCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPO STO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO

Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 OBJETIVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERA NDO A PRESENCA DE UMA CAUSA DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRET A DA MESMA NO CRIME EM QUESTAO, AUMENTO A PE

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DA MESMA NO CRIM E EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MES ES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA DIANTE DA INEXISTENCIA DE PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SE NDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 OTALIZANDO 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITR ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO A EPOCA DO FATO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO II I, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, E STABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA N

Seção II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 ETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MA NEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DES NECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO GUSTAVO ENCONTROU-SE PRESO DO DIA 09 DE JULHO DE 2014 A TE O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2014, TOTALIZANDO 83 (OITENTA E TRES) DIAS DE CUSTODIA. SENDO ASSIM, SUBTRAIO EST

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 STEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE PESSOAS): O CONCURSO DE PESSOAS GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS Q UE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASS AM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER EXITO NA E

Seção II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA C ARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONF ORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 15 7, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 ARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE, EM 04 ( UNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E MENORIDADE, E O Q UE PRECONIZA A SUMULA 231 DO STJ, REDUZO A PENA AO SEU MINIMO LEG AL, TORNANDO-A PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERA

Seção II ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 DIA 13 NOVEMBRO DE 2012, TOTALIZANDO 02 (DOIS) DIAS DE CUSTODIA. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO REU, QUAL SEJA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, PARA QUE O SENTENCI ADO CUMPRA 03 (TRES) ANO, 11 (ONZE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIA S DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL PARA O CUM PRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR C ORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B , DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,