Diário da Justiça ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7364/2022 - Sexta-feira, 6 de Maio de 2022 253 relação jurÃ-dica entre as partes e a falta de pagamento de valores decorrente do contrato. Assim sendo, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento do débito, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês devidos a partir da citação, e correção monetÃ�

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1153 contratual. ???????????Denoto que ?s fls 87/89 foram acostados v?rios e-mail, onde fica evidente conversas entre funcion?rios das partes (Cl?udio Meireles, Iane Seabra,Wednesdey), e?referidas conversas se referiam ao transporte do ve?culo objeto da fatura cobrada pela requerida, VEJAMOS: ????????????ESTOU VERIFICANDO POIS NESTE PER?ODO ESTAVA AUSENTE, SOBRE ESTA FATURA FOI ENVIADA PARA A F?NIX O VA

Diário da Justiça ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7331/2022 - Quarta-feira, 16 de Março de 2022 410 de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, com desconto indevido em seu benefÃ-cio previdenciário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por falha na prestação de serviços no âmbito das operações bancárias (art. 14 do CDC) - Banco réu não comprovou a legitimidade da contra

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 349 cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma ( REsp 254.891/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2001, DJ 11/06/2001 p. 204). DO MERITO.          Em amparo à sua pretensão, a parte não trouxe qualquer documento que demonstrasse a existência de conta poupança de sua titularidade, sequer informa o número

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 931 interpretado de forma restritiva, por força do que prescrevia o art. 293. Assim, o juiz só poderia julgar o que constasse de forma expressa na petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, ainda sob a vigência do CPC/73 já possuÃ-a entendimento de que o pedido deveria ser interpretado de forma sistemática (REsp. 1049560).          Com o CPC de

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3424 dos requisitos legais, além do comprovante de liberação do crédito ao contratante. Dessa forma, supriria seu ônus probatório.        Porém, o Reclamado não produziu provas a fim de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, inclusive demonstrando pouca diligência na instrução probatória do feito, porque não promoveu a

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3435 faz necessária a expedição de ofÃ-cio ao banco em que foi creditado o valor do empréstimo em questão, ou mesmo a designação de audiência para a oitiva da parte autora, haja vista que os documentos trazidos pelas partes litigantes autorizam o julgamento do feito no estado em que se encontra, inclusive não houve pedido de produção probatória pelas partes. Â

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 588 deixou de adimplir o pagamento que se obrigou a partir de 18/06/2017, conforme planilha juntada pelo autor, com o detalhamento do perÃ-odo de carência, amortização, juros, correção monetário, e o pagamento do saldo principal da dÃ-vida em tela. Pugna, pois, pelo devido cumprimento do contrato. Foram juntados os documentos de fls. 11/51. Em decisão de fl. 54, foi determinada a c

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 930 requerido comprovado a relação jurÃ-dica entre as partes, a qual, ao que tudo indica, realizou-se mediante fraude.          Além de ter juntado aos autos o contrato supostamente assinado pelo autor, o banco juntou também um recorte da suposta carteira de identidade do demandante, onde consta assinatura (fl. 27). E alega que a assinatura constante no contrato é semelh

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 “APELAC?A?O CI?VEL. AC?A?O DE COBRANC?A. 1. CONTRATO VERBAL DE PRESTAC?A?O DE SERVIC?OS A? EMPRESA HOSPITALAR. FORNECIMENTO DE DIETAS ESPECIALIZADAS. O Co?digo Civil estabelece em seu art. 107 que a validade da declarac?a?o de vontade na?o dependera? de forma especial, sena?o quando a lei expressamente a exigir. A regra geral dos contratos e? a de que basta o consenti