Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1240 Assim, não havendo nada de novo que justifique alteração do que fora decidido anteriormente, tenho que deva prevalecer a autoridade da coisa julgada, razão pela qual INDEFIRO LIMINARMENTE a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 168, § 3º, do Regim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1244 Assim, afastada a preliminar arguida e não havendo nada de novo que justifique alteração do que fora decidido anteriormente, tenho que deva prevalecer a autoridade da coisa julgada, razão pela qual INDEFIRO LIMINARMENTE a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, o que faço monocraticamente, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1223 Oliveira Barros - Ofício Remessa Expediente Preparatório - Magistrado(a) - Advs: Ana Carolina Cintra Franco (OAB: 342289/ SP) - 3º Andar Nº 0066120-69.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Presidente Venceslau - Peticionário: Rodrigo de Oliveira Barros - Registro: 2018.0000265747 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 28.5

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1230 circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Precedentes.4. Na hipótese, o Tribunal de origem aumentou em 1/4 (um quarto) a pena-base do Paciente, em razão de sua reincidência específica no crime de tr�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1238 TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado(a) Toloza Neto - Advs: Paulo Sergio Vioto Stradiotti (OAB: 127051/SP) (Procurador) - 3º Andar Nº 0006955-57.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Barretos - Peticionário: R. F. de S. - Ofício Remessa Expediente Preparatório - Magistrado(a) - Advs: Aline d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1231 As qualificadoras do artigo 159, § 1º, do Código Penal, estão devidamente comprovadas nos autos. Com efeito, restou demonstrado na prova contraditória que a privação à liberdade das vítimas uma delas menor de dezoito anos deu-se por lapso superior a vinte e quatro horas. Ademais, conforme ressaltado pela ofendida Gisele em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1914 Não há, portanto, ofensa alguma ao princípio do “non bis in idem” a aplicação da reincidência, tanto como circunstância agravante, quanto como causa impeditiva de concessão do benefício consistente na causa de redução de pela prevista na nova Lei de Drogas. Assim, não havendo nada de novo que justifique alteração d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1237 e os males que ela provoca no meio social, devendo o infrator experimentar repercussões objetivas acerca da censurabilidade de sua conduta. O art. 33, § 3º do Cód. Penal remete ao art. 59, do mesmo texto, para eleição do regime de cumprimento das penas, o qual, aliás, traz em seu bojo as consequências do delito como element

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1241 1991, p. 398). O percentual adotado foi suficientemente motivado, não se vislumbrando erro ou injustiça no processo de individualização, seja pelo magistrado de primeiro grau, que assim fundamentou: “Em virtude do emprego de armas de fogo e do concurso de agentes, aumento as penas corporal e pecuniária de 3/8 (três oitavos),

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1221 critérios, aplicando-se entendimento jurisprudencial mais favorável, o que é vedado em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal inexistente no ordenamento jurídico. Nesse sentido: “Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apoia ela em nenhuma prova existente no