Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1330 DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. 1. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 1285 encontra-se em fase de julgamento. Assim, vê-se que tal procedimento pende de decisão final. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, influenciada pelo comando da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, soa no seguinte sentido: “Processo Administrativo Renovação de CNH Pendência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1652 1338 defesa e à Resolução nº 182/05 do CONTRAN Recurso improvido” (TJSP, Ap. Cível nº 0012744-06.2010.8.26.0510, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Alves Bevilacqua, j. 12.05.2012, v.u.). 3. Sem discrepar, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça pode ser assim ilustrada: “ADMINIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1331 ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP - 1. O documento de fls. 17 revela que o autor interpôs recursos administrativos contra os processos administrativos que visam à suspensão do seu direito de dirigir. Tais defesas ainda não foram julgadas, de forma que implicam a pendência daqueles procedimentos administ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1416 1212 de 20 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV VANESSA LOPES DE SOUZA OAB/SP 319403 0010894-22.2013.8.26.0344 Nº Ordem: 000831/2013 - Mandado de Segurança - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - ALEX ANTÔN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1142 MARQUES OAB/SP 256133 344.01.2012.030765-6/000000-000 - nº ordem 3664/2012 - Cautelar Inominada - Liminar - EDILSON PINHEIRO BARBOSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 45/47 - V I S T O S. 1. Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2. O documento de fls. 39/40Vº revel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1239 geral. Int. - ADV CARLOS ROBERTO GONÇALVES OAB/SP 317717 0030769-12.2012.8.26.0344 (344.01.2012.030769-7/000000-000) Nº Ordem: 003668/2012 - Cautelar Inominada - Liminar LEONEL RUANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 44 - V I S T O S. 1. Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1.060/50. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1261 impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCUS ALBERTO RODRIGUES (OAB 300443/SP) Processo 1000013-95.2015.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - DOUGLAS JÚNIOR DOS SANTOS ALVES -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1099 de sua CNH. 6. Diante do exposto, defiro a liminar e determino que a autoridade coatora não obstaculize o processamento da renovação da CNH do impetrante em razão da pendência referente ao procedimento administrativo a ele atribuído. 7. Notifiquese a autoridade coatora, dando-lhe conta da concessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1328 para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran. 2. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 852.